1. Jornada de Trabalho e Horas Extras
Aumento da jornada: A jornada de trabalho pode ser estendida para até 12 horas diárias.
Banco de horas: Flexibilização no pagamento de horas extras, que podem ser substituídas por um sistema de banco de horas compensatório.
Descanso: Respeito a um descanso mínimo de 12 horas entre jornadas.
2. Indenizações e Demissão
Redução de custos: Simplificação e redução do custo das indenizações por demissão sem justa causa.
Cálculo da indenização: Exclusão de bônus, férias e 13º salário (aguinaldo) do cálculo da multa por demissão.
Fundo de Assistência: Criação do "Fundo de Assistência ao Trabalho" (FAU), uma poupança obrigatória para custos de demissão, financiada por descontos salariais.
3. Contratos e Salário
Período de experiência: Aumento do período de experiência para novos contratos (até 6 meses).
Salário dinâmico: Possibilidade de um sistema de "salário dinâmico" baseado em produtividade ou mérito.
Pagamento: Permissão para pagamentos em moeda estrangeira.
4. Sindicalização e Direito de Greve
Limitação da greve: Restrições ao direito de greve, estabelecendo serviços mínimos obrigatórios, especialmente em atividades essenciais (limitando ações sindicais a, por exemplo, 1/4 das operações).
Financiamento sindical: A reforma inicialmente tentou alterar a arrecadação automática de taxas sindicais, mas manteve a obrigatoriedade da coleta de taxas pelos empregadores, uma concessão para evitar enfraquecer totalmente as finanças sindicais.
5. Outras Alterações
Atestados médicos: Alterações nas regras de pagamento por dias afastados por doença.
Trabalho remoto: Revogação da "Lei do Trabalho Remoto" de 2020, buscando mais liberdade contratual.
Contexto: As medidas têm enfrentado forte resistência de sindicatos e partidos de oposição peronistas, gerando greves e protestos na Argentina, enquanto o governo Milei aposta na "modernização" para atrair investimentos.
Nenhum comentário:
Postar um comentário