OAB está correta ao condenar a “elasticidade excessiva” do escopo da investigação, além de sua “natureza perpétua”
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou nesta segunda-feira (23) ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, uma manifestação sóbria em que pede uma conclusão e o encerramento do chamado inquérito das fake news. A investigação está prestes a completar sete anos aberta, sem perspectiva de desfecho. O documento é assinado pelo presidente em exercício do Conselho Federal da entidade, Felipe Sarmento Cordeiro, e pelos membros do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais.
Investigações parecem agora ter como fim apenas a sua existência, um escudo a proteger ministros do Supremo dos críticos
A carta, ao mesmo tempo que é respeitosa e contém um inequívoco propósito colaborativo, é consistente em apontar as excepcionalidades do inquérito conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes. O conteúdo e o tom diplomático, em meio à profusão de críticas à Corte ou parte de seus membros, fazem com que o posicionamento da OAB mereça gerar reflexão na Corte, especialmente de Moraes, relator do caso, que tramita sob sigilo.
Está correta a entidade ao condenar a “elasticidade excessiva” do escopo do inquérito, além de sua “natureza perpétua”. A amplitude e a maleabilidade demasiadas, ao bel-prazer do relator, são ilustradas pelo caso recente do presidente da Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal (Unafisco), Kléber Cabral, que passou a ser investigado em um desdobramento da apuração após tecer críticas ao STF. Como a opacidade é mais uma das anomalias, não há informação concreta sobre a razão de Cabral tornar-se alvo. É lógico inferir que seria devido ao juízo que fez da atuação de Moraes no caso que apura o acesso indevido a dados fiscais de ministros e seus familiares por servidores públicos. Confirmada essa hipótese, seria uma afronta à liberdade de expressão e clara tentativa de amedrontamento de detratores.
O inquérito das fake news foi criado em 2019, pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, devido a ataques e ameaças que o Supremo e ministros recebiam de bolsonaristas. Foi aberto de ofício, sem a provocação da Procuradoria-Geral da República (PGR). Moraes foi designado relator sem sorteio. Foram excentricidades também atribuídas, à época, à passividade da PGR enquanto emergiam sinais de escalada autoritária.
A própria OAB avalia que o inquérito surgiu em um ambiente de tensão institucional e de ameaça à segurança de ministros e ressalta o papel do STF na proteção da democracia brasileira. As circunstâncias extraordinárias de então, porém, ficaram para trás. Chega o momento de retornar ao leito da normalidade constitucional. “A persistência desse quadro alimenta um tom intimidatório incompatível com o espírito democrático, republicano e institucional consagrado pela Constituição de 1988”, diz a OAB.
As exceções do inquérito das fake news e seus desdobramentos passaram a ser métodos recorrentes. É o caso da apuração sobre o vazamento de dados fiscais, instaurada de ofício por Moraes e em que ele mesmo determina diligências, é possível vítima e depois julgaria o caso. São investigações que parecem agora ter como fim apenas a sua existência, como uma espécie de escudo a proteger ministros de seus críticos. Como se conectam com o caso Master, em que ministros como Moraes e Dias Toffoli devem explicações, corroem ainda mais a reputação da Corte.
