quarta-feira, 11 de maio de 2016

Conheça detalhes do projeto aprovado que autoriza concessões rodoviárias no RS

Depois de quase sete horas de discussões, a Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (10), com 32 votos favoráveis e 13 contrários, o projeto de lei do governo do Estado (PL 47 2016), que autoriza o Executivo a conceder, pelo período de 30 anos, os serviços de exploração das rodovias (operação, conservação, manutenção, melhoramentos e ampliação da infraestrutura), bem como da infraestrutura dos transportes terrestre das rodovias estaduais. Estabelece, ainda, que o valor das tarifas pagas pelos usuários será definido em licitação, do tipo menor preço, na busca da menor proposta, e que caberá ao Daer a fiscalização da execução dos contratos e a análise dos projetos de engenharia.
A votação da matéria teve início na semana passada quando, por falta de quórum, foi adiada para hoje. Naquela ocasião, atendendo a pedido de algumas bancadas, especialmente do PTB, o líder do governo, deputado Alexandre Postal (PMDB), concordou com o adiamento da votação para a data de hoje, face à complexidade do proposta e o número de emendas a ela apresentadas, e o quórum foi retirado. Na oportunidade, as deputadas Miriam Marroni (PT) e Stela Farias (PT), bem como os deputados Juliano Roso (PCdoB), Luiz Fernando Mainardi (PT), Nelsinho Metalúrgico (PT) e Adão Villaverde (PT) manifestaram-se contrariamente à aprovação do projeto da maneira como apresentado, principalmente por entenderem o prazo de 30 anos muito dilatado, além de alegarem a falta de um marco regulatório para as concessões. Também na terça passada, o deputado Enio Bacci (PDT) manifestou sua preocupação com relação à aprovação do projeto em razão do período de 30 anos. Sérgio Turra (PP) e Edson Brum (PMDB), na ocasião, manifestaram-se favoravelmente ao projeto, enquanto a bancada do PTB defendeu o adiamento da votação, o que acabou sendo atendido por Postal.
Nesta terça-feira (10), o deputado Tarcísio Zimmermann (PT) usou da tribuna para destacar que considerava o atual projeto ainda pior do que o instituído para os pedágios durante a administração Antônio Britto. “Um verdadeiro achaque ao povo gaúcho”, observou.
O deputado Frederico Antunes (PP) rebateu o pronunciamento de Zimmermann, defendendo a administração Britto e, diante das emendas que aperfeiçoam a matéria, como a que estabelece prazo para a apresentação do marco regulatório, defendeu a sua aprovação.
Sérgio Peres (PRB) disse que daria apoio à proposta desde que realmente haja o compromisso do governo em estabelecer um marco regulatório que atenda aos anseios da população.
O petista Edegar Pretto também lembrou do modelo dos pedágios instituídos na administração Antônio Britto, segundo ele, “os mais caros do país. E o que se assiste aqui, é uma proposta infinitamente pior”, salientou, ao refutar a aprovação da matéria.
O deputado Zé Nunes (PT) disse que o projeto não atende as premissas básicas e passa a ser, por isso, “um cheque em branco a ser dado ao governo”, pelo prazo de oito administrações futuras. E defendeu sua rejeição.
O pedetista Enio Bacci destacou as emendas apresentadas pela sua bancada, salientando que “estamos tentando avançar, aprimorar esta proposta”, defendendo a sua aprovação condicionada à aprovação de duas emendas do PDT (ambas aprovadas): a primeira, prevê o estabelecimento, por decreto, em 90 dias, de um marco regulatório, o qual deverá ser antecedido de consulta pública, no prazo de 45 dias após a publicação da lei, para que se possa discutir com a comunidade gaúcha quais os termos deste marco. A segunda emenda estabelece que o Legislativo seja comunicado, com 60 dias de antecedência à publicação de edital de licitação, a fim de que a comunidade tenha tempo de se manifestar.
O deputado Maurício Dziedricki (PTB) defendeu as emendas que estabelecem a isenção de tarifa a veículos emplacados em municípios onde estejam estabelecidas as praças de pedágio e a instalação de postos de pesagem de transporte de cargas nas rodovias concedidas, esta última aprovada.
Gilmar Sossella (PDT) manifestou-se favorável à proposta, destacando seus pontos positivos, mas considerou fundamental a questão do marco regulatório.
Juliano Roso (PCdoB) lamentou que o projeto não tenha sido discutido com a comunidade gaúcha, manifestando-se contrariamente à sua aprovação.
Também do PCdoB, a deputada Manuela d’Ávila considerou “um talão de cheques em branco inteiro ao governador” a aprovação do projeto. “Sequer diz qual o índice de inflação pelo qual serão corrigidos os pedágios”, afirmou ao refutar a proposta. Ainda protestou pelo projeto retirar da Assembleia o papel de órgão fiscalizador.
O deputado Missionário Volnei (PSC) observou que, diante da crise atual e da situação das estradas gaúchas, o projeto do governo é a melhor opção para o momento.
Pedro Ruas (PSol) disse que o projeto é açodado e não deveria ser votado nestas condições.
A deputada Miriam Marroni (PT) considerou a proposta de concessão de rodovias um “modelo fatídico”, confeccionado nos mesmos moldes do que o estabelecido no governo Britto, “que destruiu a economia da Metade Sul do Estado”. E tornou a defender sua rejeição, como já fizera na semana passada, da mesma forma como os deputados Nelsinho Metalúrgico (PT), Adão Villaverde (PT), Edegar Pretto (PT) e Luiz Fernando Mainardi (PT), que alertou para possível inconstitucionalidade da matéria ao não estabelecer um marco regulatório. Ainda o deputado Altemir Tortelli (PT) criticou o projeto.
Defenderam a proposta, as emendas e o requerimento de preferência apresentado pelo líder do governo, deputado Alexandre Postal - para aprovação do projeto juntamente com seis das 27 emendas que recebeu - os deputados Gilberto Capoani (PMDB), Sérgio Turra (PP), Marcel van Hattem (PP), Vilmar Zanchin (PMDB), João Fischer (PP), Tiago Simon (PMDB), Adolfo Brito (PP), Jorge Pozzobom (PSDB), Eduardo Loureiro (PDT), Alexandre Postal (PMDB), Elton Weber (PSB), Gabriel Souza (PMDB), Zilá Breitenbach (PSDB), Edson Brum (PMDB) e Any Ortiz (PPS). Os petebistas Aloísio Classmann, Luís Augusto Lara e Ronaldo Santini deram voto de confiança ao governo, mas defenderam a necessidade de preços de pedágios justos. Ciro Simoni ressaltou os esforços do PDT ao aperfeiçoamento da proposta, destacando a aprovação das emendas apresentadas pela bancada trabalhista.  
O requerimento de preferência foi aprovado com 34 votos a favor e 13 contrários.
Emendas
Das 27 emendas recebidas, seis foram aprovadas juntamente com o projeto, em razão da aprovação do pedido de preferência do líder do governo. As demais, foram consideradas prejudicadas. Veja as emendas aprovadas ao PL 47/2016:
• Emenda 3, do deputado Ronaldo Santini (PTB), estabelecendo que a concessão será formalizada através de Termo de Contrato decorrente de procedimento licitatório, na modalidade de concorrência pública, que deverá prever a possibilidade de participação de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras.
• Emenda 6, do deputado Frederico Antunes (PP), prevendo que nos contratos de concessões de rodovias integrantes do sistema rodoviário estadual, poderá no edital ser incluída a conservação de rodovias transversais às concedidas.
• Emenda 16, do deputado Elton Weber (PSB), estabelecendo que a revisão do contrato dar-se-á periodicamente e sempre que necessário para apurar e corrigir eventuais desequilíbrios na equação econômico-financeira, nos termos do ato expedido pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS - Agergs, que também aplicará sanções.
• Emenda 23, do deputado Eduardo Loureiro (PDT) e outros dez parlamentares, prevendo o estabelecimento, por decreto governamental, em 90 dias, do marco regulatório, que deverá ser antecedido de consulta pública, no prazo de 45 dias após a publicação da lei.
• Emenda 24, do deputado Eduardo Loureiro (PDT) e mais nove parlamentares, pela qual o governo publicará e comunicará à Assembleia, com antecedência de 60 dias à publicação do edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga da concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área, prazo e tarifa-base.


• Emenda 25, do deputado Alexandre Postal (PMDB) e outros nove parlamentares, prevendo postos de pesagem de veículos nos trechos a serem concedidos.

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