quinta-feira, 15 de novembro de 2018

Artigo, Fábio Medina Osório, jurista - A nova agenda do Brasil


O presidente eleito, Jair Bolsonaro, já desenha o foco de seu governo no alinhamento do Brasil com as melhores práticas do mundo desenvolvido. De fato, quanto às campanhas eleitorais, é fundamental que os programas apresentados aos eleitores ganhem densidade nos planos de gestão. Isso decorre do próprio princípio democrático, que é baseado no voto popular. Não se pode admitir nem tolerar o chamado “estelionato eleitoral”.

E Bolsonaro já mostrou que busca ser fiel ao projeto aprovado nas urnas. Ele foi muito claro ao fundamentar seu programa em alguns eixos estruturantes: combate à corrupção; fomento à segurança pública;  implantação de uma economia liberal de mercado.

As prioridades de seu governo serão segurança, saúde e educação, com tolerância zero relativamente ao crime, à corrupção e aos privilégios. O presidente eleito manifestou-se contrário a qualquer forma de regulação ou controle social da mídia. Projetou uma política econômica compromissada com inflação baixa e geração de empregos. Deixou claro, no entanto, que haverá o enfrentamento com os grupos de interesses escusos  que “quase destruíram o país”. Comprometeu-se com uma veloz transformação cultural no que diz respeito à impunidade. Prometeu prestigiar as Forças Armadas, pois certamente estão entre as que mais sofreram no processo de desgaste em governos anteriores.

No plano de campanha, Bolsonaro destacou que “fomos o único país da América Latina a lutar contra os Nazistas”, sublinhando que “atualmente a população olha para as Forças Armadas como garantia contra a barbárie”. 

De fato, não há país desenvolvido sem sólidas Forças Armadas. No caso, o presidente eleito, em seu programa, alertou que as Forças Armadas teriam um papel ainda mais importante diante do desafio imediato no combate ao crime organizado, sendo importante buscar uma maior integração entre os demais órgãos de segurança pública, principalmente na estratégia de elevar a segurança de nossas fronteiras”.

Os primeiros sinais do  governo eleito foram emblemáticos.  Nas áreas econômica, militar e política, homens de conduta ilibada, com sólidos currículos, respeitados e conhecidos, foram indicados.  Na transição, um corpo técnico de primeira linha.

Cabe destacar que a integração do Juiz Sérgio Moro como ministro engrandece sobremaneira o governo e fortalece a crença de que a agenda nas áreas anticorrupção e de combate à criminalidade organizada e violenta será consistente.

O currículo teórico e prático do magistrado Sérgio Moro fala por si só, projetando com vigor a imagem do novo governo em âmbito internacional.

Evidente que decisões tomadas por Moro contrariaram muitos interesses e que réus condenados dirão, agora, até como técnica defensiva, que o Juiz atuou por motivação política.

Será inútil sustentar que Moro atuou com parcialidade nos julgamentos da lava jato. Todos sabemos do esforço de parcela do PT em destruir a imagem do Brasil no exterior, inclusive com uso da máquina administrativa, quando Dilma Roussef ainda ocupava o governo.

Na época, sustentou-se a tese de que o Brasil não era uma democracia e que o impeachment foi uma farsa. Alegou-se que houve perseguição do Poder Judiciário contra o ex presidente Lula. Fariam parte desta manobra sórdida o STF, STJ e TRF4. Noutras palavras, o Brasil não teria um Poder Judiciário independente.

Sérgio Moro sempre foi alvo de ataques brutais por parte daqueles que foram atingidos pela lava jato, especialmente por aqueles cujo projeto político envolvia a desconstrução moral do magistrado e da democracia brasileira.

A verdade é que Ministros do STF já atuaram em governos e de lá migraram diretamente à Corte Constitucional, sem se declararem impedidos ou suspeitos posteriormente para julgar casos de integrantes do Governo onde serviram. Digamos que um dado Ministro tenha sido filiado a um partido político, e integrante de um Governo. Depois, indicado por esse Governo, sob os mais diversos influxos e conversas de bastidores, para o STF. Ainda assim, não se declarou suspeito nem impedido para julgar processos em que envolvidos integrantes desse Governo. Ou, mesmo não tendo sido filiado, atuou com intensidade no campo das defesas dos interesses de um determinado governo, e depois veio a ser indicado. E isso ocorreu com vários Ministros ao longo da história do STF. 

Nunca se lançou uma suspeita generalizada sobre processos julgados por ministros do STF indicados por governantes. Ora, se tal conduta é legítima, muito mais legítimo seria autorizar que Sérgio Moro saísse da Magistratura, para integrar um Governo, seja ele qual for, pois atua nos termos da lei orgânica da magistratura e da Constituição. Não há sequer que se cogitar da suspeição da operação Lava Jato por conta do afastamento de Sérgio Moro nessas circunstâncias.

Moro estará exonerado do cargo de magistrado e poderá atuar no exercício de outra função pública. E não há novidade alguma nessa espécie de movimento, como se sabe. Outros magistrados largaram a toga para concorrer a cargos eletivos.

Verdade seja dita: Moro, quando exerceu a jurisdição, condenou políticos de todas as cores partidárias e ideológicas. Recebeu ataques difamatórios e infames por conta do exercício legítimo de suas funções. Diante dos ataques à honra que sofreu, Moro foi respaldado permanentemente pela Associação Brasileira dos Juízes Federais.  Não se imagine que essa Associação - AJUFE - confira respaldo a todo e qualquer magistrado em face de ataques sofridos. Existem filtros éticos.

Sérgio Moro foi e continuará sendo - essa é a esperança do povo -  uma referência ética para a Nação brasileira. Tem um desafio enorme pela frente. E o presidente eleito mostrou que sua agenda tem coerência e respaldo no princípio democrático.

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