- Presidente da Pactum Consultoria Empresarial
A decisão do STF desta semana junta-se à coleção dos
grandes julgamentos da história do nosso Judiciário. Temas técnicos
empresariais, como a tributação, são áridos para a maioria da população em
qualquer país, mas seu conhecimento e sua compreensão são indispensáveis a
todos.
Ainda que árido, o tema da exclusão do ICMS da Base de
Cálculo do PIS/Cofins talvez tenha sido o único capaz de dividir as atenções da
sociedade com a Operação Lava-Jato e a já igualmente histórica lista do Janot –
parte 2.
Explicando de forma simples: o ICMS pago pelos
consumidores de quaisquer mercadorias pode ser considerado faturamento das
empresas? Ou o valor pertence ao Estado e a empresa tão somente o recolhe e
repassa? De forma mais complexa (e que podia parecer simples a princípio): o
conceito de receita bruta deve ou não incluir o valor do ICMS?
Nos disse o STF que não. Contudo, é preciso ver se a
decisão, que orientará o julgamento de todas as ações sobre o tema, valerá para
todas as empresas, e desde sempre, ou somente para aqueles que já possuíam
discussão judicial. Se valerá somente até 2015, porque o PIS/Cofins mudou em
2014, quando o governo começou a prever a derrota. Ou, ainda, se somente valerá
a partir de 2018 como quer a PGFN. Veremos na sequência.
O comportamento recente do STF tem sinalizado que só
podem recuperar os valores pagos indevidamente aqueles contribuintes que já
possuíam discussões em andamento quando finalizado o julgamento da questão.
Esse ponto ainda não foi definido, devendo ser julgado em breve.
Muita água ainda pode correr por debaixo dessa ponte.
Certamente o império contra-atacará. A sustentação oral da Procuradoria da
Fazenda, como sempre, apresentou uma argumentação ad terrorem, jogando cifras
bilionárias ao ar. Já há notícia, inclusive, de que o governo estuda aumentar
alíquotas para compensar a perda da receita.
Se a cada declaração de inconstitucionalidade assistirmos
a uma majoração de tributos, nunca sairemos do lugar, tal qual Sísifo
conduzindo sua pedra montanha acima.
Quando vamos encarar de frente a verdadeira luta do bem
contra o mal, exigindo um Estado frugal em suas despesas e austero com a
ineficiência da paquidérmica máquina pública?
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