O deputado federal Alceu Moreira é do MDB, foi prefeito de Osório e até há pouco coordenou a Frente Parlamentar da Agropecuária 2019-2021).
A decisão do STF sobre o Marco Temporal viola de que modo a Constituição ? 2) De que modo ela também invade prerrogativas do Legislativo ?
O Marco Temporal nas terras indígenas é uma sábia decisão dos constituintes, tudo visando evitar conflitos futuros. O que eles dizem: 5 anos após a Constituição, aquelas terras que não tiverem litígio, serão consolidadas. A partir de então, a demarcação das terras indígenas pode continuar acontecendo, desde que as terras sejam pagas, com a concordância de quem quer vender e de quem quer comprar.
E por que o STF mexe nisto ?
O próprio STF reconheceu isto. Agora, para nossa surpresa, ele volta a discutir e muda o entendimento. A alegação é de que o Congresso não regulamentou o dispositivo constitucional e por isto ele, STF, legislou.
Qual a saída para desautorizar a decisão do STF ?
Temos pelo menos duas alternativas. De imediato, o Congresso regulamenta a lei, porque o STF diz que o Legislativo não fez isto. Nesta 4a. feira, a CCJ votará o projeto na CCJ e em seguida tudo irá para o plenário. Acho que é jogo rápido.
O STF poderá alegar que sua decisão está linkada à Constituição.
A questão de saber se o Congresso pode votar uma lei infraconstitucional como regulamentação, no nosso entendimento é o o mais correto, mas se o Supremo botar em dúvida a legitimidade da nossa decisão, teremos que votar a PEC132. Ela está com o relator e estabelece, inclusive, a forma de pagamento e do marco temporal, com todas as suas características.
Quais as consequências desta decisão do STF ?
Relativiza o direito à propriedade, não apenas rural, mas urbana. Os indios já possuem 13% do território nacional. Isto tudo não é coisa de índio, mas sobretudo de ONGs e gente interessada na madeira de lei, nos minerais e em ganhar dinheiro com a terra. Relativizar esta questão, por exemplo, pode fazer com que os Tamoios peçam o centro do Rio. Eles ncomendam um laudo antropológico, quase 100% deles fraudulentos, e levam tudo.
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