quarta-feira, 15 de novembro de 2017

Assembléia aprova primeira medida preparatória à adesão do RS ao RRF dos Estados

O governo Sartori obteve importante vitória na sessão de ontem da Assembleia Legislativa, porque 
os deputados aprovaram por 40 votos favoráveis e 8 contrários, o PL 175 2017, que autoriza o Poder Executivo a realizar aditivos nos contratos em que a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016 autoriza que a União reestruture as obrigações financeiras estaduais tanto por meio da prorrogação dos prazos de pagamento quanto pela via da redução extraordinária das prestações.

Esta proposta é a primeira de um conjunto de medidas que deverão permitir ao governo estadual renegociar a dívida do RS com o governo federal.

Sartori quer fechar até o mês que vem o acordo de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal dos Estados, o que permitirá carência de 6 anos nos pagamentos mensais da dívida com a União, ampliando também seu limite de endividamento.

O RRF dos Estados e o IPO do Banrisul, permitirá que o governo retome os pagamentos em dia dos salários. 

Também foi aprovado, com 42 votos a favor e 7 contra, o PL 216 2017, do Poder Executivo, que autoriza o governo a repactuar dívidas decorrentes de financiamentos obtidos com recursos do FGTS, bem como a vincular receitas e recursos em contragarantia à garantia da União, nos termos da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016. A renegociação prevista na LC 156/2016 dará ao Estado, conforme justifica o Executivo, 20 anos de prazo para amortização das dívidas oriundas da Lei nº 8.727/93. Caso o aditivo seja celebrado ainda em 2017, ao invés de encerrar-se o prazo em 2025, este iria até 2037. “O Estado teria um ganho financeiro, a Valor Presente Líquido, da ordem de R$ 17 milhões. Em termos de caixa, teríamos um ganho, até 2022, por exemplo, de cerca de R$ 75 milhões”, observa o Executivo.


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