O prefeito afastado de Canoas, RS, Jai4o Jorge, acaba de ingressar com novo pedido de habeas corpus perante o STJ, pedindo seja declarada e reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar todos os processos relacionados à denominada “Operação Copa Livre”, com a suspensão de todos os processos, bem como a revogação das medidas cautelares impostas, em especial aquela que mantém ilegalmente afastado do cargo o prefeito. Os advoados Adão Paiani, Paulo Olímpio e Francis Beck, disseram ao editor que is5o é "uuma absoluta violação às normas constitucionais e à soberania popular".
O entendimento de que a competência das ações deve ser deslocada para a Justiça Federal decorre, dentre outras razões que são expostas no hagbeas corpus, de declarações dadas pelo próprio Procurador-Geral de Justiça do Estado, Dr. Marcelo Dornelles, em entrevista à Rádio Gaúcha em 26/09/2022, onde ele, para justificar as ações movidas contra Jairo Jorge, aponta o cometimento de delitos que, mesmo não tendo sido praticados pelo prefeito, não são de apuração, processo e julgamento da Justiça Estadual, e sim da Justiça Federal.
O afastamento do prefeito Jairo Jorge por mais de 300 dias do cargo para o qual foi eleito é algo inédito no Brasil. Nunca, em situações similares ou até com acusações mais graves do que aquelas atribuídas pelo MPE a Jairo Jorge, um prefeito foi mantido tanto tempo afastado do cargo por uma medida cautelar.
É bom lembrar que, até o momento, nenhuma denúncia foi aceita contra o refeito Jairo Jorge, mas ele vem sendo afastado do cargo desde 31/03/2022.
O que disse ao editor o adogado Adão Paiani:
- Quero deixar bem claro: o afastamento do Prefeito Jairo Jorge do cargo, e as medidas restritivas impostas a ele são ilegais, inconstitucionais, abusivas contra os mais elementares princípios da dignidade humana e ferem o principio da soberania popular, na medida em que desrespeita um processo eleitoral legítimo e o voto dos canoenses que o elegeram prefeito do município. E tudo isso sem que nada, absolutamente nada tenha sido provado contra sua conduta.
O advotado vai além:
- É um processo kafkiano, onde o acusado sofre os efeitos antecipados de uma condenação sem que tenha sequer sido tornado réu.
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