RECORRIDO: AIRTON JOSE DE SOUZA
RELATOR: FRANCISCO THOMAZ TELLES
DECISÃO
Vistos.
Trata-se de recurso eleitoral (ID 45830281), com pedido de tutela de urgência, manejado pelo
Diretório Municipal do partido AVANTE de Canoas/RS em face da sentença (ID 45830275)
prolatada pelo Juízo da 66ª Zona Eleitoral que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o
recurso contra expedição de diploma com pedido de antecipação de tutela ajuizado contra
AIRTON JOSÉ DE SOUZA.
Narra o recorrente que o recorrido AIRTON JOSÉ DE SOUZA encontra-se inelegível, tendo em
vista decisão de improbidade administrativa por órgão colegiado do TJRS, confirmada pelo
Superior Tribunal de Justiça, somente não transitada em julgado por sucessivas interposições de
recursos pelo recorrido. Aduz que há razoabilidade jurídica na vedação de ação eleitoral para
evitar uma diplomação indevida e ilegal. Pugna, liminarmente: seja obstada a expedição do
diploma de eleito de AIRTON JOSÉ DE SOUZA e, no mérito, seja dada procedência à presente
ação para cassar o diploma de AIRTON.
É o breve relatório.
Decido. Em que pese o consenso doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o RCED não é
um recurso propriamente dito, mas uma ação eleitoral originária a ser tramitada perante os
tribunais, fato é que o seu tratamento na legislação é o mesmo endereçado aos recursos.
Não por outro motivo, o RCED é ajuizado em primeiro grau, competindo ao juízo zonal intimar
(no caso, citar) o recorrido para apresentar suas contrarrazões na forma do artigo 267 do Código
Eleitoral, cabendo as decisões relativas à instrução do feito ao juízo ad quem.
Num. 45830118 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: FRANCISCO THOMAZ TELLES - 05/12/2024 15:14:40
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Número do documento: 24120515144008800000045282491
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Essa a mansa e pacífica jurisprudência dos tribunais, invocando-se, a título ilustrativo, os
seguintes julgados:
(...)
Competência. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os tribunais regionais eleitorais
são competentes para processar e julgar, originariamente, recursos contra a diplomação de
prefeitos. Precedente. (...) [TSE, REspE nº 22213/PB, rel. min. Gilson Dipp, DJE 28/02/2014]
(...)
1. Compete ao Tribunal Regional Eleitoral o julgamento do recurso contra a expedição de
diploma de prefeito. (...) [TRE-PR, RE nº 84254, rel. Marcos Roberto Araújo dos Santos, DJE
08/04/2013]
Não havendo dissenso quanto à competência originária deste regional para a análise do recurso
contra expedição de diploma de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, tenho que a sentença
exarada pelo Juízo a quo exacerbou a competência quando julgou o feito extinto, visto que pela
leitura do dispositivo já citado do Código Eleitoral, competirá ao juiz intimar o recorrido para
ciência do recurso, abrindo-se-lhe vista dos autos a fim de, em prazo igual ao estabelecido para a
sua interposição, oferecer razões, acompanhadas ou não de novos documentos.
Assim, resta evidente o error in procedendo, pois a Julgadora a quo prolatou a deixando de
prestar a jurisdição da forma prescrita, de modo que a cassação da sentença é medida que se
impõe.
Por essas razões, casso de ofício a sentença hostilizada para determinar ao juízo de primeiro
grau que dê seguimento regular ao recurso contra expedição de diploma, intimando-se o
recorrido para apresentação de contrarrazões.
Dê-se urgência à tramitação do feito, remetendo-se os autos ao Juízo de origem,
independentemente da interposição de recurso à presente decisão.
Intime-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Porto Alegre, na data da assinatura eletrônica.
Desembargador Eleitoral FRANCISCO THOMAZ TELLES,
Relator
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