A Transparência Internacional Brasil, ONG que atua no combate à corrupção, criticou a decisão do Tribunal Superior Eleitoral de cassar o mandato de deputado federal de Deltan Dallagnol (Podemos-PR) na terça-feira.
A ONG fala em "perigo sistêmico" gerado pelo procedimento “atípico” da Corte, já que “a interpretação extensiva do TSE poderá logo ser aplicada a outros casos por juízes eleitorais em todo o Brasil, inclusive para outras hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei da Ficha Limpa”. A ONG acentuou o fato de que a decisão atípica foi dada a um ex-procurador, que atuou contra “interesses poderosos” — Dallagnol chefiou a força-tarefa da Lava Jato, que investigou um dos maiores esquemas de corrupção da história.
A entidade avisa que “ampliar hipótese de inelegibilidade, prescindindo do requisito literal e objetivo da lei sobre existência de procedimento administrativo disciplinar (PAD), ameaça direitos políticos fundamentais, resguardados pela Constituição e tratados internacionais”.
.A entidade lembra que a decisão unânime do TSE contrariou a decisão unânime do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) e parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, que se fundamentam justamente nos precedentes anteriores do TSE de que a interpretação para causas inelegibilidade devem se restringir ao que está objetivamente escrito na lei. “A unanimidade [do TSE], nesse caso, não é sinônimo de ausência de controvérsia jurídica sobre o caso”, escreveu a ONG.
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