Noutro exemplar recuo do dia, o governo lulopetista desistiu da ideia inicial de enquadrar motoristas de aplicativo em três categorias profissionais – uma delas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) – e enviará projeto de lei ao Congresso no qual reconhece esses trabalhadores como autônomos.
O enquadramento consta em uma minuta de regulação do setor, à qual a reportagem do jornal Valor teve acesso. Ela determina contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) de 7,5%, pagamento de hora de trabalho no valor de R$ 32,09 e remuneração de ao menos o salário mínimo, hoje em R$ 1.412.Se aprovado pelos congressistas, a proposta de lei criará uma nova categoria profissional, a de trabalhador autônomo por plataforma. Segundo a minuta elaborada na pasta comandada por Luiz Marinho e entregue ao Palácio do Planalto, os motoristas deverão recolher 7,5% de contribuição à Previdência Social sobre o salário recebido. As empresas irão contribuir com 20% sobre a remuneração mínima do profissional, que irá corresponder a 25% da renda bruta.
Os trabalhadores que usam motocicletas ficaram de fora das negociações.
A hora mínima começará a ser cobrada a partir do momento em que o profissional aceitar a viagem, ou seja, pela hora trabalhada, e não pela hora logada, como queria a categoria. Os R$ 32,09 correspondem a R$ 8,02 de retribuição pelos serviços prestados, e de R$ 24,07 como ressarcimento dos custos do profissional.
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