O prefeito protocolou na Câmara Municipal três projetos que garantem maior robustez em benefícios habitacionais essenciais para vítimas de enchentes. Entre as principais mudanças previstas - anunciadas em coletiva do prefeito Sebastião Melo - estão o reajuste no teto do valor do Estadia Solidária, de R$ 4,2 mil para R$ 12 mil - em 12 parcelas de R$ 1 mil (acréscimo de 185%), e flexibilizações nas normas de acesso a Bônus-Moradia e Compra Compartilhada.
"São medidas que se somam a iniciativas dos governos do Estado e Federal, fundamentais para acolher e reerguer tantas pessoas que estão desabrigadas ou em casa de familiares e amigos", disse o prefeito.
O Estadia Solidária, criado em setembro, tem como público-alvo as famílias que têm de sair de casa em razão de enchentes e precisam ficar em abrigos ou casas de amigos/familiares até retornarem a um lar. Como compensação, cada núcleo familiar pode receber, via depósito em conta bancária, uma renda para viabilizar a moradia provisória.
Atualmente, a prefeitura está autorizada a pagar três parcelas mensais de R$ 700,00 (que podem ser prorrogadas por mais três meses). O novo texto propõe aumentar o valor da parcela para cerca de R$ 1 mil e ampliar o prazo para até 12 meses. Para garantir o benefício, a localização da moradia da família precisa ser reconhecida pela Defesa Civil e por laudo social como área prejudicada pela enchente. Até o início deste ano, cerca de 250 Estadias Solidárias tinham sido concedidas em razão das cheias de setembro e novembro.
Para fortalecer o Compra Compartilhada, programa lançado em 2023 em que a prefeitura concede R$ 15 mil para famílias usarem como entrada na compra de imóveis de até R$ 235 mil, a proposta é ampliar o limite da faixa de renda para adesão. Atualmente, o teto da renda familiar é de R$ 4 mil/mês. O PL prevê aumento para até R$ 8 mil/mês, equiparando ao valor máximo permitido no Minha Casa Minha Vida do Governo Federal. Até maio deste ano, 769 benefícios foram pagos pelo programa.
Também estão previstas extinções de normas que impediam famílias contempladas com Bônus-Moradia ou Compra Compartilhada de se socorrerem de outros programas habitacionais de diferentes esferas do poder público, desde que os imóveis delas tenham sido inutilizados em razão de situação de emergência ou estado de calamidade.
O Bônus-Moradia é uma solução habitacional definitiva, que concede, sem necessidade de contrapartida, um valor para a família adquirir um imóvel em área regular e que não seja considerada de risco. Com sucessivos reajustes nos últimos anos, o valor passou de R$ 78 mil, em 2021, para R$ 127 mil, em 2023.
A prefeitura ainda propõe a inclusão de artigos que possibilitem que as despesas com Bônus-Moradia e Compra Compartilhada possam ser suportadas por meio de créditos especiais e extraordinários, inclusive de repasses de outras esferas governamentais.
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