O Congresso está sob intervenção do STF, reclama Osmar Terra

MICROENTREVISTA

Percebo que o deputado tem insistido na constataçãode que  o STF apequena o Congresso. Pode citar exemplos ?
Dou dois exemplos recentes: decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), como a lei de drogas e o Marco Legal da Internet. Nós estamos sofrendo uma intervenção do Poder Judiciário, do Supremo Tribunal Federal. É o Congresso que está sendo atacado, a prerrogativa do Congresso, eleito pelo povo para fazer leis.

De que prerrogativas se trata ?
Cito uma delas: a violação do parágrafo único do art. 1º da Constituição:  "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos (...)" Hoje, no Brasil, isso está acontecendo cada vez menos. Quem decideo as leis é o Supremo, como no caso da lei sobre drogas e agora no caso do Marco Legal da Internet. 

O STF alega que o Congresso tem deixado vácuos em leis que aprova, como estas duas, e que por isto precisa completar o que falta, já que há o que ele chama de "vacatio legis", causadora de insegurança jurídica.
Se há um artigo errado no Marco Legal da Internet, devolva-o ao Congresso, para o Congresso rediscuti-lo. O povo nos autorizou a decidir. Ele não autorizou o Supremo a decidir nada e não autorizou o Supremo a fazer o que está fazendo hoje em relação à pressão em cima dos deputados de oposição. 

O STF alega que é Corte recursal para o caso de incongruências constitucionais.
Não há ato institucional, não há lei de exceção no País. Fazem isso em nome de quem? Fazem isso com base em que lei? Não é em nome do povo que isso está sendo feito. Acho que essa questão é essencial para a democracia. É a democracia que está sendo usurpada aos poucos por quem não tem voto. Nós, o Congresso, temos que nos posicionar em relação a isso.