Entrevista, deputado Marcus Vinicius, RS - Anistia Fiscal já beneficia devedores do IPVA. Edital para ICMS sairá em outubro.

- O deputado estadual Marcus Vinicius é autor da lei, que já está em vigor. Editais para cada imposto ou grupo de impostos devidos, estão saindo mensalmente, até dezembro. Ele é do PP.

O que é o Programa Acordo Gaúcho, que eu chamo de anistia fiscal, e qual a diferença dele em relação a anistias fiscais tradicionais?
É um programa de transação tributária, inspirado no modelo federal (lançado no governo Bolsonaro pelo então ministro Paulo Guedes) e na experiência de São Paulo (Acordo Paulista). Diferente da anistia, ele não estimula a inadimplência nem beneficia o devedor contumaz: exige adesão formal, cumprimento de regras e manutenção da regularidade fiscal.

Quais condições a lei permite oferecer aos contribuintes?
A lei prevê descontos de até 90% em multas e 70% em juros, parcelamento em até 120 meses e uso de precatórios e créditos acumulados para quitação parcial das dívidas.

Quais os principais objetivos e benefícios do programa?
Dar ao contribuinte meios viáveis de se regularizar e ao Estado a chance de recuperar créditos de difícil cobrança, com justiça fiscal e segurança jurídica.

Como funciona a adesão?
Cada edital da PGE define quem pode aderir, quais débitos entram e as modalidades disponíveis. A adesão é feita eletronicamente, com simplicidade e transparência.

Já houve editais publicados? Quais resultados iniciais?
Sim. O primeiro edital, voltado ao IPVA, poderá regularizar mais de 300 mil veículos com pendências. Ele fica aberto até 31/12/2025, contemplando dívidas de IPVA até 2023, com possibilidade de descontos para todos os contribuintes.

Há calendário previsto para novos editais?
A expectativa é de um edital por mês até novembro. O próximo será voltado ao ITCMD e o último ao ICMS, ampliando progressivamente o alcance do programa.

Qual o montante aproximado de dívidas que podem ser renegociadas?
A dívida ativa do Estado ultrapassa R$ 56 bilhões, sendo que cerca de R$ 40 bilhões já estão judicializados. O programa busca recuperar a parte viável desse total.

Como o programa garante segurança jurídica e previsibilidade?
Com regras claras e editais permanentes, o contribuinte tem previsibilidade e não depende de eventuais anistias futuras.

Que aspectos adicionais o senhor destacaria?
O Acordo Gaúcho é moderno e responsável: protege os bons pagadores, ajuda empresas a se manterem regulares, preserva empregos e reforça a arrecadação estadual.