quarta-feira, 14 de fevereiro de 2018

Os casos das estatais gaúchas

Cinco estatais só podem ser vendidas ou federalizadas mediante plebiscito ou mudança da Constituição. O governo Sartori protocolou PECs, pedindo a alteração constitucional, alterações que exigem 2/3 dos votos e que a Assembleia não parece disposta a aceitar. As estatais protegidas são CEEE, Sulgás, CRM, Procergs e Banrisul.

As chamadas contrapartidas relacionadas com a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal dos Estados, estão vinculadas ao caso da flexibilizaçãod a Lei de Responsabilidade Fiscal, que atualmente impede o governo estadual de tomar qualquer novo empréstimo. Esta flexibilização, permitiria ao governo Sartori buscar dinheiro novo nos bancos, com aval do governo federal, que exige pela Lei do RRF, garantias de que os empréstimos serão pagos, no caso o dinheiro obtido pela venda ou federalização de estatais.

O governo estadual poderá tomar emprestado o equivalente a 50% do valor precificado para as vendas ou federalizações das estatais.

Se tiver outra opção equivalente e isto for aceito pela STN, poderá fazer isto também, mas a opção não existe.

Como se sabe, entre as heranças malditas deixadas pelo governo lulopetista de Tarso Genro, está o esgotamento de toda a margem de empréstimos do Estado. Tarso recebeu do governo Yeda uma margem de endividamento de 15% e comprometeu tudo.

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