sábado, 14 de abril de 2018

Debate sobre a Lei de Licitações

A Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul realizará nestas segunda-feira, em   Porto Alegre,  uma série de debates   sobre   o    tema   "Propostas    para    Evitar Graves Retrocessos na Lei de Licitações que Levaram à Lava-Jato".

Segundo o presidente da entidade – e autor do projeto da Lei de Licitações (nº 8666), Luis Roberto Ponte, o objetivo do evento é a apresentação de propostas aprovadas pelas entidades nacionais de representação da engenharia que visam preservar a essência da referida legislação pois, alerta, “há setores poderosos interessados em derrubá-la”.

A Lei   8666    foi    concebida   para    coibir a escancarada    corrupção    nas    licitações    públicas   no    País    que havia atingido seu auge no governo Collor.
          
Para licitar uma obra, a lei obriga a existência prévia de um projeto qualificado com orçamento correto de conhecimento da sociedade, a fixação de valor máximo para a aceitação das propostas, além de um limite de 25% para todos os acréscimos contratuais.
          
“Bastaria       o     cumprimento      dessas     três       condições      para impossibilitar     prejuízos     ao     erário      provocados      por      cartéis     de    empreiteiros,      mesmo    que   ocorresse   reunião das empresas, como ocorreu na Lava-Jato”.
          
A grande ameaça atual à 8666, afirma o presidente da SERGS, é o projeto de lei aprovado no Senado e atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados autorizando o uso do Regime Diferenciado de Contratação (RDC) por todos os órgãos públicos. “Foi justamente este dispositivo e outros semelhantes que, descumprindo a Constituição e a lei 8666, viabilizaram o escárnio da corrupção da Lava-Jato e nas obras da Copa”, exemplifica.

 No SERGS Debates serão apresentadas pelas entidades representativas da engenharia nacional propostas de aprimoramento    na    redação    da    8666   para   impedir   que continuem   o   seu  descumprimento,   as   deformações   na   sua interpretação   e   aplicação,   as   distorções   de   modificações que foram nela introduzidas, e as lacunas provocadas por vetos presidencial que a mutilaram um pouco.
          
O evento contará com a participação do relator da Comissão da Câmara que analisa a Lei de Licitações, deputado João Arruda, representantes dos Tribunais de Contas da União e do Estado, Ministério Público, Academia, Confederação Nacional dos Municípios, Governo do Estado, Prefeitura de Porto Alegre e dirigentes de quase todas as entidades ligadas à Engenharia, inclusive as principais de representação nacional.

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