NOTA DE ESCLARECIMENTO

       Recentemente o Presidente da AJURIS -Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, ORLANDO FACCINI NETO, assinou nota pública em que manifestou posição de crítica e contrariedade ao fato de o Exmo. Sr. Presidente da República ter protocolado no Senado Federal pedido de impeachment de Ministro do STF, pedido instrumentalizado por denúncia de crime de responsabilidade, na forma da lei.

Ao usar, na referida nota, o nome de nossa associação, o Presidente da entidade passa ao público a ideia de que a opinião ali expressa representa o pensamento da unanimidade ou da maioria dos associados,    situação que a nosso ver  reclama  alguns esclarecimentos, também  de público, como os que seguem.

1º)Não fomos consultados ou ouvidos sobre o assunto, assim como não conhecemos qualquer outro associado que o tenha sido, motivo pelo qual não reconhecemos a mencionada nota pública como representativa do pensamento do corpo associativo , mas apenas como opinião pessoal do Presidente da entidade, opinião que não nos vincula e nem corresponde à nossa.

2º) Entendemos que  a lei se aplica a todos, inclusive a Ministros do STF.

3º) Entendemos que não se pode confundir as instituições com as pessoas que temporariamente ocupam  ou exercem cargos ou funções nas mesmas.

4º) Entendemos que protocolar no Senado Federal denúncia de crime de responsabilidade de Ministros do STF ( faculdade assegurada pela Constituição e pela Lei 1.079/50 a qualquer cidadão) constitui direito de cujo exercício não está excluído o Presidente da República,  o qual por ter  ascendido a tão alto cargo  eletivo não perde a condição de cidadão e nem os direitos inerentes à cidadania.

5º) Entendemos que contrárias à democracia, às instituições e ao Estado de direito são, na realidade, as enfadonhas ladainhas que pretendem atribuir a alguns agentes públicos o predicado da intangibilidade absoluta e, de modo incoerente e absurdo, consagrar a ideia de que as vontades e caprichos de tais servidores devem prevalecer sobre a lei, a moralidade e o interesse público, independentemente das condutas que adotem, como se fossem imunes a qualquer julgamento ou isentos de prestação de contas.

Embora preferíssemos não ter que fazê-lo vemo-nos na obrigação de emitir a presente nota para o esclarecimento da opinião pública e para  evitar sermos vítimas de mau juízo  por conta de uma opinião que não é a nossa, mas que foi divulgada de modo vinculado ao nome de nossa associação.

Porto Alegre, 27 de agosto de 2021.


(1)Gérson Martins da Silva

(2)Heráclito José de Oliveira Brito

(3)Marcos Danilo Edon Franco

(4)Maurício da Costa Gambogi

(5)Niwton Carpes

(6)José Heidrich Guerra

(7)Alciomar Ceccon

(8) Maria Alice Ribeiro Amin

(9)José Darci Pereira Soares

(10) Arionaldo dos Passos Luçardo

(11) Nélson Maurício Gruppeli

(12) Ana Cristina Nascimento

(13) Maria Isabel Pereira da Costa

(14)Vitor Barcelos

(15) Luiz Carlos da Trindade de Senna

(16) Edith Salete Prando Nepomuceno

23 comentários:

  1. Muito importante essa nota de esclarecimento.
    Gostaria que também tivessem comentado a "decisão" do Pacheco não acolhendo o pedido!

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  2. Parabéns a esses 16 Magistrados, que não se curvam à ditadura da toga.
    Ignacio J.A.Mahfuz, Eng Agrônomo CREA RS 010715

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  3. Parabéns aos corajosos magistrados!

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  4. Orgulho de magistrados que não se deixam levar por interesses que não sejam a clara interpretação dos fatos, dentro da lei!!!

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  5. ...parabéns nobres Magistrados...tem que dela e o joio do trigo...

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  6. Juízes honrados e coerentes. Merecem o exercer a carreira que escolheram!

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  7. TODOS SOMOS IGUAIS PERANTE A LEI. É o mínimo que se exige da consciência de cidadania. Carlos Edison Domingues O.A.B. RS nº 3.626

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  8. Parabéns pelo posicionamento. As pessoas ao serem presidentes de entidade tomam decisões sem discussão ampla com os demais.

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  9. Ainda temos Juízes que se preocupam com a ética e não politizam suas opiniões. Estes cumprem exatamente as normas que norteiam as suas atividades.

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  10. Se for permitido, assino embaixo. Ilton Carlos Dellandréa, Desembargador aposentado do TJRS.

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  11. Parabéns a esses valorosos Riograndenses.

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  12. Magistrados com "M" Maiuscúlo e que honram e dignificam a magistratura não se deixando levar por pressões de grupelhos submissos ideologicamente.

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  13. Parabéns aos Nobres Magistrados e Desembargadores que não aderiram a nota do Presidente da Associação de Juízes do RGS que lançou um comentário vazio e sem nenhuma fundamentação jurídica, negando a Constuição em seu artigo 5° que define os direitos de todo cidadão.

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  14. Parabéns, magistrados. Esa é a hora em que a coragem precisa se tornar pública e manifesta. Vocês estão somando com as vozes do povo que quer viver num país decente onde "TODOS são iguais perante a Lei".

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  15. Admirável a iniciativa dos Srs. Juízes. O Presidente da entidade não pode e nem deve falar por toda a classe. Isso vale não só para Juízes. OAB, CREMERS,e todas as demais. A Lei é igual pra todos.

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  16. Parabens aos colegas que assinaram a nota!! Nao fui consultado, mas gostaria de te-la assinado, emprestando minha irrestrita solidariedade aos queridos colegas. Ja nao era sem tempo que alguem tem de se posicionar!! Fi-lo individualmente, mas quero engajar-me aos colegas, que nao aceitam uma assossiacao do porte da AJURIS ser sectaria e vesga politicamente falando!! Assino junto aos colegas!!

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  17. Corretíssimo,o presidente do Senado Pacheco se tornou partidário, dizem que é candidato de vice do Lula

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  18. Aplaudo os 16 magistrados que
    lançaram , tão magnificamente, seus protestos à fala do Sr.Presidente da AJURIS. Aplaudo também os dois outros magistrados que juntam suas vozes ao protesto dos seus colegas! Mas, os demais magistrados que estão calados .... ,concordam com o o Dr.Orlando tê-los representado na nota Pública?

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  19. ...isso senhores que se manifestam a favor da democracia e contra posições pessoais que em nada corroboram com a história da AJURIS...

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