NOTA DE ESCLARECIMENTO

       Recentemente o Presidente da AJURIS -Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, ORLANDO FACCINI NETO, assinou nota pública em que manifestou posição de crítica e contrariedade ao fato de o Exmo. Sr. Presidente da República ter protocolado no Senado Federal pedido de impeachment de Ministro do STF, pedido instrumentalizado por denúncia de crime de responsabilidade, na forma da lei.

Ao usar, na referida nota, o nome de nossa associação, o Presidente da entidade passa ao público a ideia de que a opinião ali expressa representa o pensamento da unanimidade ou da maioria dos associados,    situação que a nosso ver  reclama  alguns esclarecimentos, também  de público, como os que seguem.

1º)Não fomos consultados ou ouvidos sobre o assunto, assim como não conhecemos qualquer outro associado que o tenha sido, motivo pelo qual não reconhecemos a mencionada nota pública como representativa do pensamento do corpo associativo , mas apenas como opinião pessoal do Presidente da entidade, opinião que não nos vincula e nem corresponde à nossa.

2º) Entendemos que  a lei se aplica a todos, inclusive a Ministros do STF.

3º) Entendemos que não se pode confundir as instituições com as pessoas que temporariamente ocupam  ou exercem cargos ou funções nas mesmas.

4º) Entendemos que protocolar no Senado Federal denúncia de crime de responsabilidade de Ministros do STF ( faculdade assegurada pela Constituição e pela Lei 1.079/50 a qualquer cidadão) constitui direito de cujo exercício não está excluído o Presidente da República,  o qual por ter  ascendido a tão alto cargo  eletivo não perde a condição de cidadão e nem os direitos inerentes à cidadania.

5º) Entendemos que contrárias à democracia, às instituições e ao Estado de direito são, na realidade, as enfadonhas ladainhas que pretendem atribuir a alguns agentes públicos o predicado da intangibilidade absoluta e, de modo incoerente e absurdo, consagrar a ideia de que as vontades e caprichos de tais servidores devem prevalecer sobre a lei, a moralidade e o interesse público, independentemente das condutas que adotem, como se fossem imunes a qualquer julgamento ou isentos de prestação de contas.

Embora preferíssemos não ter que fazê-lo vemo-nos na obrigação de emitir a presente nota para o esclarecimento da opinião pública e para  evitar sermos vítimas de mau juízo  por conta de uma opinião que não é a nossa, mas que foi divulgada de modo vinculado ao nome de nossa associação.

Porto Alegre, 27 de agosto de 2021.

(1)Gérson Martins da Silva

(2)Heráclito José de Oliveira Brito

(3)Marcos Danilo Edon Franco

(4)Maurício da Costa Gambogi

(5)Niwton Carpes

(6)José Heidrich Guerra

(7)Alciomar Ceccon

(8) Maria Alice Ribeiro Amin

(9)José Darci Pereira Soares

(10) Arionaldo dos Passos Luçardo

(11) Nélson Maurício Gruppeli

(12) Ana Cristina Nascimento

(13) Maria Isabel Pereira da Costa

(14)Vitor Barcelos

(15) Luiz Carlos da Trindade de Senna

(16) Edith Salete Prando Nepomuceno