Artigo, Marcus Vinicius Gravina - STF – Ativismo ou Intervencionismo judicial?

O autor é advogado, RS.

Caso eu me deixe levar pela discussão acadêmica sobre o “ativismo, intervencionismo ou judicialização” no STF, não conseguirei ter um papo reto com o leitor deste comentário. 

Há quem entenda não ser verdade que o STF ou seus ministros  agem de forma ativista. E, que ele, ao contrário, fortalece a atuação do Legislativo, obrigando-o a legislar sobre matérias das quais se omite ou demora cumprir com seu dever constitucional. 

Tem algum nexo. No entanto, não o absolve dos abusos cometidos por alguns de seus ministros que insistem em abrir processo por inquérito de sua iniciativa  -  sem intervenção do MP - e puro interesse pessoal no julgamento. 

Foi o caso do inquérito das Fake News ou Inquérito do Fim do Mundo, como foi batizado pelo ex-ministro Marco Aurélio. Começou mal, por invocar o Regimento Interno do STF que não é lei, erga omnes. Tem força de lei internamente às funções da Suprema Corte.  Não passa de uma DISPOSIÇÃO AUTONÔMICA.  Segundo lição do jurista gaúcho Ruy Cirne Lima, Disposições Autonômicas são “aquelas elaboradas pelos próprios destinatários para regular o funcionamento do respectivo Órgão”, restritas, pois,  ao espaço que ocupa o STF ou seja,  para os fatos acontecido em seu interior. Não alcança quem está fora dele - (Princípios do Direito Administrativo Brasileiro, p.43, 3ª. Ed. 1954, Sulina – para os estudiosos)

O que dizer quando os ministros vão ao Congresso, falar com deputados e senadores em seus gabinetes, para convencê-los a não aceitarem urnas eletrônicas com comprovante do voto.  E, depois desfilam de peito estufado pelos corredores da Câmara e do Senado rodeados de jornalistas a quem declaram, com prepotência: “eleição não se ganha, se toma”  Isso, após o mesmo ministro Barroso de ter dito a um cidadão brasileiro no exterior, que questionou o resultado das urnas: “perdeu mané, não amola”.  

O que em muitos casos vêm ocorrendo não é, simplesmente, ativismo e sim intervencionismo judicial e político.  Caso típico está no se adonar de ação judicial, que a lei diz pertencer à iniciativa do Ministério Público, dando as costas ao Devido Processo Legal. 

Isso não é tudo. Mais aberrante é a ingerência política e econômica na competência de outros Poderes da República: violação do Princípio da Separação dos Poderes.  

Ninguém ignora o agigantamento do Judiciário frente ao Legislativo, que custou a dar sinais de alguma reação.

O STF vem julgando por posições em assuntos políticos e administrativos esquecendo-se dos princípios norteadores da Constituição, o que evidencia mais do que um grau de ativismo, mas o seu flagrante intervencionismo em seara alheia. 

Não se diga mais, que está acontecendo Ativismo, porque se trata de Intervencionismo Judicial. 

É um problema de comportamento, quando os ministros substituem os juízos políticos e morais de uma sociedade pelos seus, a partir da subjetividade. 

Justificam os abusos de suas decisões ao declararem em frequentes palestras internacionais e em entrevistas estelares locais, que foi assim que salvaram a democracia brasileira da ditadura, na última eleição presidencial. Enquanto isto, pilhas de processos em seus gabinetes estão povoadas de ácaros, aguardando julgamento, ou quiçá, prescrições amigas. 

O ministro Gilmar Mendes em um - Fórum Esfera Internacional em Paris, 15 de outubro - declarou: “se hoje temos a eleição do presidente Lula isto se deve a uma decisão do STF”. “Muitas das personagens que hoje estão aqui, inclusive o presidente da República é porque o Supremo enfrentou a Lava Jato”. 

É verdade. O que o STF ou alguns de seus ministros fizeram foi anular os processos da Lava Jato, com decisões condenatórias em três instância judiciais, para tornar o Lula elegível. Isto é o que se pode chamar de intervenção judicial Política.

Num país em que o povo não fosse uma massa amorfa, medrosa ou covarde seria motivo para impeachment. A lava Jato apurou crimes, propinas grandiosas  e mediante provas e confissões recuperou somas maiores que o orçamento de alguns Estados, em dinheiro vivo e público desviados. 

Hoje ficamos sabendo, por um ministro do Supremo, de além-mar, como gosta de passear, que a mais Alta Corte Judicial enfrentou a Lava Lato, para desconstituir toda a sua patriótica depuração de falcatruas que sugaram as finanças dos brasileiros, para liberar quem sequer tem coragem de sair às ruas depois de eleito presidente. 

Por fim, como qualificar uma Corte Suprema que nomeia como assistente de acusação - na fase de inquérito - o próprio ministro do STF que se apresentou com a família como vítima de agressão física e ofensas morais no aeroporto de Roma. Denúncia feita por ele à presidente do STF, prontamente atendida por ela,  que logo determinou medidas drásticas contra a família Mantovani.  

O advogado Sebastião Coelho na tribuna do STF – julgamento de réus do 8 de janeiro, apontou para as duas alas de ministros sentados e disse a eles: “ali estão as pessoas mais odiadas deste País”. 

O Senado que sabatinou os ministros do STF, antes da posse, irão silenciar? Vai desistir da CPI da Toga? 

Caxias do Sul, 25.10.2023