Há fortíssima reação contra este novo ato do governo lulopetista, que só autoriza trabalhador em serviço nos casos de ferias livres. A portaria pretende revogar dispositivo da Lei da Liberdade Econômica, proposta e aprovada no Congresso por iniciativa de Bolsonaro.
Em reação ao ato, o senador Ciro Nogueira, presidente nacional do PP, encaminhou ao Congresso Nacional, ontem, um projeto de decreto legislativo para sustar a portaria 3.665, do Ministério do Trabalho, que muda a regra para o expediente no setor de comércio aos domingos e feriados, conforme antecipou o Poder360.
O senador, que é ex-ministro da Casa Civil, afirma que a portaria viola a lei 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”. A legislação estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica.
CLIQUE AQUI para ler os fundamentos do projeto do senador.
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