Sem entrar no mérito das condutas praticadas pelo ex-deputado, e atual presidente nacional do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), Roberto Jefferson; ou mesmo minha opinião pessoal sobre ele, e o histórico de sua vida pública; como advogado entendo que a sua prisão, determinada pelo Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, contraria os mais elementares princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.
Mesmo sem haver tido acesso aos fundamentos da decisão repressiva, as informações chegadas até agora dão conta que as razões do decreto prisional são frágeis, incompatíveis com a ordem constitucional e, portanto, precárias para ensejar ação tão extremada.
A medida privativa de liberdade, em nosso ordenamento jurídico, deve ser sempre a exceção, e não a regra; e esse princípio não parece ter sido observado pelo Ministro Alexandre de Moraes em sua respeitável, porém questionável, decisão; a qual entendemos carente da cautela e razoabilidade necessárias, por qualquer ângulo que se observe.
É necessário separar crime de opinião, de crime passível de prisão; e no caso percebe-se que, aparentemente, está havendo confusão entre essas duas figuras jurídicas de parte do Ministro Alexandre de Moraes; algo que a condição de respeitado constitucionalista não permitiria ocorrer.
Se tolerarmos a possibilidade de prisão, por delito de opinião, de alguém com quem não partilhamos, necessariamente, os mesmos pontos de vista em determinados assuntos; abrimos a Caixa de Pandora, e ela poderá trazer surpresas desagradáveis contra qualquer um de nós, logo ali adiante; sendo a porta aberta para a pior de todas as ditaduras, lembrando sempre o adágio de Ruy Barbosa.
Já a conduta do Embaixador da China no Brasil, senhor Yang Wanming, comemorando a prisão de um cidadão, e liderança política brasileira, através das redes sociais, é algo tão bizarro que sequer deveria estar sendo objeto de análise; a qual somente fazemos pela necessidade de resposta a uma conduta absolutamente afrontosa ao nosso país.
A diplomacia brasileira sempre foi reconhecida pela estrita observância, ao longo de sua história, ao princípio de não intervenção nos assuntos internos de outras nações; e não se tem conhecimento que algum de nossos diplomatas tenha se portado, a qualquer tempo, com desrespeito aos elementares regramentos diplomáticos de conduta, internacionalmente observados, nos países onde serviram.
Nenhum Estado que queira ser respeitado perante a Comunidade das Nações pode admitir que o representante de um país estrangeiro, em seu território, se conduza da forma abusiva; sem que ofereça uma resposta firme, dura e à altura da provocação realizada.
É lamentável salientar que o senhor Yang Wanming, infelizmente, tem sido contumaz e reincidente em condutas que extrapolam os limites da representação e da imunidade diplomática da qual está investido, interferindo e opinando, com total informalidade, sobre assuntos internos do Brasil; em atitudes que não podem mais ser toleradas.
O mínimo que o governo brasileiro deveria fazer, neste momento, usando a linguagem diplomática, seria chamar o embaixador brasileiro em Pequim, de forma a demonstrar, perante o governo daquele país, a inconformidade com as atitudes de seu funcionário no Brasil. Sem uma conduta altiva como essa, nosso país se desmoraliza, se acovarda e se apequena perante a comunidade internacional.
É inadmissível que ao embaixador de uma nação estrangeira seja permitido manifestar-se, de forma jocosa, sobre questões envolvendo cidadãos do país no qual exerce sua atividade diplomática; ou opinar, publicamente, sobre assuntos de sua ordem interna.
O Brasil, como nação soberana, em momento algum, pode tolerar atitudes de tal natureza; que, no caso em tela, se encontram abaixo, inclusive, da histórica relação de respeito e cordialidade que sempre envolveu as relações de nosso país com a China.
Interesses econômicos; bem como infundados e mesquinhos receios de não melindrar o "maior parceiro comercial", não podem se sobrepor à dignidade de um país. A história de países que se mantiveram soberanos são um exemplo disso.
No caso do Brasil, quem estiver disposto a tolerar ataques à nossa soberania e dignidade nacional, levando em conta apenas interesses particulares e empresariais, certamente também se disporá a vender a pátria, na primeira oportunidade, pelo melhor preço; se portando como um Joaquim Silvério dos Reis redivivo.
Os que assim se comportam, são traidores do Brasil e do povo brasileiro; e estão chocando, odiosa e vergonhosamente, o ovo de um Dragão disposto, ao menor sinal de fraqueza, a nos devorar; impondo sobre nós suas vontades e interesses imperialistas.
O Brasil é maior do que isso.
*Adão Paiani é advogado em Brasília/DF.
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