A votação desta tarde na Assembleia não será sobre o conteúdo do projeto de decreto-legislativo apresentado pelo deputado Rodrigo Lorenzoni, que visa sustar os 5 decretos estaduais que eliminam incentivos fiscais para empresas, garantindo a cobrança de mais R$ 3 bi anuais de impostos no RS.
Este FAQ-Frequently Asked Questions ou “Perguntas Frequentes”, explica a tramitação de uma proposta do gênero:
Passo 1 – O PDL passou primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça, para receber parecer. O PDL foi distribuído à relatora, delegada Nadine. Em seu parecer, ela foi desfavorável a que o PDL seguisse tramitando na Casa.
Passo 2 - O deputado Rodrigo Lorenzoni entrou com recurso. Pelo regulamento da Assembleia, o recurso vai à votação no plenário. Isso vai acontecer. hoje, na terça-feira (26). Os deputados gaúchos que não concordam com os decretos do governador terão, assim, a possibilidade de votar favoravelmente ao prosseguimento da tramitação do PDL.
Passo 3 - Desaprovado, vale a lei do governo tucano. Em caso de aprovação pelo plenário, o recurso aprovado leva o PDL novamente à CCJ. O governo será intimado e terá a oportunidade de explicar a razão dos decretos. A mesma relatora fará então um novo parecer.
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