• Decreto amplia as restrições para nomeação de cargos em
comissão e funções de confiança na administração federal, estabelecendo os
critérios da lei da Ficha Limpa, de idoneidade moral, reputação ilibada e
perfil profissional ao cargo a ser indicado.
• Decreto consolida todos os decretos que tratavam de
questões relativa a idosos. O governo pretende facilitar a consulta do
cidadão à legislação sobre o tema.
• Decreto cria conselho Brasil – OCDE para
acompanhar o processo de entrada do Brasil na organização.
• Revogação de 324 decretos considerados
implicitamente revogados ou com eficácia prejudicada.
• Projeto de Lei para revogar 583 leis e decretos-lei,
editados de 1937 a 2018, considerados com eficácia prejudicada para facilitar
arcabouço legislativo.
• Decreto transfere o Conselho Superior do Cinema do
Ministério da Cidadania para a Casa Civil para “fortalecer a articulação e
fomentar políticas públicas” na área, diz documento do Planalto.
• Medida Provisória possibilita que a Defensoria Pública
da União mantenha o número atual de servidores por meio de funcionários
requisitados da administração federal direta, autárquica e fundacional.
• Sanciona lei que inclui dados sobre autismo nos
censos demográficos do IBGE a partir do próximo ano.
• Sanciona lei que institui legislação para caracterizar
o queijo artesanal e estabelece regras para a sua produção e
comercialização.
• Decreto coloca o selo “Arte” nos produtos
alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal, simplificando
a regularização desse tipo de alimento.
Nenhum comentário:
Postar um comentário