Na
Câmara dos Deputados, avança devagar a CPI do BNDES. É voz corrente que se está
por ver um escândalo maior do que o petrolão. Mas, só se o STF, que parece
disposto a melar tudo, não impedir a necessária faxina. Que acontece? Quais são
os fatos?
O
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), como se lê em sua
página oficial, é o "principal instrumento do Governo Federal para o
financiamento de longo prazo e investimento em todos os segmentos da economia
brasileira." Deveria ser, pois, o grande parceiro dos empreendedores,
ajudando a gerar empregos e a melhorar o país.
Porém, nos governos do PT, o BNDES foi usado para, em troca de propina,
favorecer certas empresas. Como bancos não fabricam dinheiro, o BNDES tomava
empréstimo no mercado, pagando, ele, juros em torno de 14%. Depois, emprestava
aos "amigos", cobrando juros de 5% e 6%. O prejuízo é óbvio! E quem
tapa o rombo? É o dinheiro do tesouro que, também óbvio, sai do bolso do
contribuinte.
O
que é pior, ele foi usado para financiar obras de infraestrutura em países sob
governos acumpliciados com a corrupção do PT: Venezuela, Cuba, Equador, Panamá,
Argentina, Moçambique, Uruguai, Nicarágua, Bolívia, Angola e Peru. Enquanto, no
Brasil, era e segue sendo imensa a carência de infraestrutura, faltando
ferrovias, estradas, portos, saneamento básico na maioria das cidades,
aeroportos, etc.
Mas não falta uma boa "narrativa". Para todos os efeitos, "o
BNDES não financiou obras em outros países. Só financiou a exportação de bens e
serviços de engenharia". Querem fazer crer que o capital emprestado aos
pagadores de propina ajudava a aumentar a receita brasileira.
Outra "narrativa" é a da "política das campeãs nacionais".
Inspirado, dizem, no modelo de desenvolvimento sul-coreano (de conglomerados
empresariais transnacionais), alegando estimular a formação de grandes empresas
brasileiras com atuação global, o BNDES comandado por petistas esbanjou
dinheiro. Um dos agraciados, por exemplo, foi o grupo JBS Friboi de Joesley
Batista - que virou caso de polícia.
E
ainda tem a "narrativa" do "segredo de Estado": nada de
publicar dados sobre os financiamentos. Na era petista, o BNDES não queria dar
informação sequer a órgãos de controle, como Tribunal de Contas da União (TCU),
Ministério Público Federal e Controladoria-Geral da União. Só para ilustrar, o
banco negou ao TCU informações sobre a construção da hidrelétrica de Belo
Monte, em Altamira (PA), envolvendo financiamento de R$ 22,5 bilhões - era
diretriz de governo.
Em
22/05/2015, ao sancionar a Lei 13.126/2015, Dilma Rousseff deletou o artigo da
transparência, o qual previa que "não poderá ser alegado sigilo ou
definidas como secretas operações de apoio financeiros do BNDES, ou de suas
subsidiárias, qualquer que seja o beneficiário ou interessado, direta ou
indiretamente, incluindo nações estrangeiras".
Dilma devia estar acuada por decisão da Justiça Federal, que, no ano anterior,
mandou o BNDES divulgar, em seu site, informações detalhadas sobre todos os
empréstimos a entidades ou empresas públicas e privadas.
Entretanto, o BNDES (presidido por Luciano Coutinho, hoje respondendo por
associação criminosa, gestão fraudulenta e práticas contra o sistema financeiro)
seguia tentando ocultar, do TCU, informações de contratos de financiamentos
firmados com o grupo JBS Friboi. Só que, em 26/05/2015, rejeitando um mandado
de segurança impetrado pelo banco, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou
o repasse integral desses dados.
Relator do processo no STF (MS 33.340), o ministro Luiz Fux foi claro e
preciso: "Por mais que se diga que o segredo é a alma do negócio, quem
contrata com o poder público não pode ter segredos".
Pois bem, esse é apenas um "flash" do muito que precisa ser
investigado no BNDES. Uma comissão parlamentar de inquérito (CPI), havendo
vontade, pode muito. Nesse caso, pode escancarar a caixa-preta do BNDES e
acionar mecanismos judiciais.
Agora, qual tem sido o maior obstáculo para as investigações dessa CPI?
Incrível! O Poder Judiciário parece determinado a governar a CPI e, sobretudo,
impedir que haja investigações. O STF já concedeu mais de 20 liminares em
Habeas Corpus (HC), autorizando o não comparecimento de convocados pela CPI.
Um
dos exemplos mais gritantes dessa desbragada intromissão foi o HC que o
ministro Celso de Mello concedeu a Dario Messer. Acusado pelo Ministério
Público de criar uma complexa rede de lavagem de dinheiro para a prática de
crimes como corrupção, sonegação tributária e evasão de divisas, Messer é
conhecido como "doleiro dos doleiros".
Ele foi preso em julho último, depois de ficar foragido desde maio de 2018, ao
ter prisão decretada na Operação "Câmbio, Desligo", que investigou
uma rede de doleiros. Ora, se ele pode ter conexão com os crimes investigados,
e se a CPI tem autonomia para convocar quem lhe pareça útil à investigação,
então não cabe o que fez o STF.
Pouca gente lembra, mas o STF tem, no Senado, uma autoridade a respeitar:
ministro que pratique fraude, por exemplo, pode sofrer impeachment por decisão
do Senado. O problema é que muitos senadores, inclusive Alcolumbre (presidente
da casa), têm "rabo preso", suspeitos de crimes que acabarão julgados
no STF. Fica claro...
Botar pressão no Senado e arrancar a máscara dos farsantes é mais viável do que
causar desassossego ao STF. Resta-nos, pois, aos da planície, encontrar, cada
qual, o jeito de expressar indignação, fazendo notar uma repulsa geral contra a
elegante fedentina dos poderes.
Renato Sant'Ana é Advogado e Psicólogo.
E-mail: sentinela.rs@uol.com.br
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