O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, em
primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite a
inclusão de Estados e municípios no novo regime de previdência da União,
instituído pela reforma da Previdência. A chamada PEC paralela foi aprovada com
56 votos favoráveis e 11 contrários. Os senadores ainda vão votar separadamente
quatro emendas que alteram a medida.
A votação do segundo turno, etapa necessária para a
proposta seguir para a Câmara, deve ocorrer na semana que vem. A inclusão de
Estados e municípios pode render uma economia de R$ 350 bilhões em dez anos.
Pelo texto aprovado, a inclusão de Estados e municípios
na Previdência deve ser feita por meio de uma lei ordinária de iniciativa dos
poderes executivos locais. Os governadores e prefeitos poderão recuar das
alterações nas aposentadorias e sair do regime por meio de outra lei. Porém, a
PEC limita o prazo para essa revogação da reforma a até seis meses antes do fim
do mandato do respectivo chefe do Poder Executivo.
O município estará automaticamente incluído no regime de
Previdência do Estado. As regras, no entanto, podem ser revogadas por meio de
lei municipal. A inclusão de Estados e municípios nas mudanças por opção dos
gestores regionais deve passar no Senado, mas enfrenta resistências na Câmara.
Os deputados excluíram a possibilidade da reforma aprovada no primeiro
semestre.
O relator da proposta, Tasso Jereissati (PSDB-CE),
decidiu flexibilizar a regra de transição da aposentadoria por idade para
mulheres. Hoje, elas já se aposentam aos 60 anos, com 15 anos de contribuição,
mas essa idade sobe gradualmente em seis meses a cada ano, segundo a reforma
aprovada em outubro pelo Senado. Jereissati acatou emenda que estende essa
elevação para seis meses a cada dois anos.
Tasso retirou do relatório uma cobrança gradual de
contribuições previdenciárias de entidades filantrópicas, exceto das de assistência,
como as Santas Casas, que estava prevista na primeira versão apresentada por
ele. A cobrança poderia gerar R$ 60 bilhões de economia aos cofres públicos em
dez anos. O relator propôs deslocar a discussão para um projeto de lei
complementar.
O texto mantém a cobrança gradual de contribuições
previdenciárias do setor do agronegócio exportador, o que pode gerar economia
de R$ 60 bilhões em dez anos. O novo relatório da PEC deixou claro que setores
beneficiados com a desoneração da folha prevista em uma lei de 2018 continuarão
com o benefício até o fim de 2020.
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