Neste ano, uma nova modalidade
oferecida é a quitação total dos débitos, chamada de “Regra 90/90”, que exige
que o contribuinte inclua a totalidade de seus débitos na negociação – seja em
etapa administrativa ou judicial.
Há exceções previstas no Decreto 54.853, publicado no Diário Oficial do Estado da
terça-feira, 5 de novembro de 2019. Também há outras opções
oferecidas, como a quitação de créditos selecionados ou duas possibilidades de
parcelamento.
Poderão aderir ao programa os
contribuintes com créditos tributários vencidos até o dia 31 de dezembro de
2018. O período para adesão é de 6 de novembro a 13 de dezembro de 2019. O
Refaz foi autorizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz),
por meio do Convênio ICMS 151/19 para o Rio Grande do Sul e outros Estados.
Conforme o secretário da
Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, esta é uma oportunidade para que empresas
regularizem seus débitos com a redução de encargos e para que o Estado aumente
a arrecadação no final do ano. “O Refaz 2019 tem condições mais amplas, com
diferentes modalidades e complementa as ações de modernização da arrecadação
tributária do Receita 2030, programa que está sendo executado pela Receita
Estadual”, afirmou.
DUAS OPÇÕES DE QUITAÇÃO
Regra 90/90 – Quitação total
A modalidade garante 90% de desconto nos juros e nas multas devidos. Essa regra vale para contribuintes da Categoria Geral e optantes do Simples Nacional, sendo que o pagamento deve ser realizado até 13 de dezembro de 2019. A data limite para apresentar denúncia espontânea, solicitar a separação de fatos geradores não enquadráveis no programa e solicitar a desistência de pedido de compensação não homologado no Compensa RS se encerra dia 4 de dezembro de 2019.
A modalidade garante 90% de desconto nos juros e nas multas devidos. Essa regra vale para contribuintes da Categoria Geral e optantes do Simples Nacional, sendo que o pagamento deve ser realizado até 13 de dezembro de 2019. A data limite para apresentar denúncia espontânea, solicitar a separação de fatos geradores não enquadráveis no programa e solicitar a desistência de pedido de compensação não homologado no Compensa RS se encerra dia 4 de dezembro de 2019.
A modalidade em que o contribuinte pode selecionar parte dos seus débitos tributários para inclusão no Refaz 2019 é denominada “Regra 60/60”, que tem como contrapartida a redução de 60% nos juros e nas multas. Os benefícios também são aplicados para os contribuintes da Categoria Geral ou optantes do Simples Nacional.
Além das regras acima, há duas
condições de pagamento que variam conforme o período de parcelamento:
Parcelamento com entrada mínima de 15%
do valor do débito:
Redução de 50% dos juros e desconto de multas que podem chegar também a 50%, dependendo do número de parcelas optadas, que variam de 12 a até 120 vezes.
Redução de 50% dos juros e desconto de multas que podem chegar também a 50%, dependendo do número de parcelas optadas, que variam de 12 a até 120 vezes.
Redução de 40% dos juros e desconto de multas que podem chegar a 30% dependendo do número de parcelas escolhidas, que variam de 12 vezes ao máximo de 60 vezes para contribuintes da Categoria Geral e de até 120 vezes para empresas do Simples Nacional).
- As
empresas poderão aderir ao programa até o dia 13 de dezembro de 2019.
- A
data limite para denúncia espontânea, solicitação de separação de fatos
geradores não enquadráveis e desistência de compensação não homologada no
Compensa RS se encerra no dia 4 de dezembro de 2019.
- No
período de vigência do programa, os devedores de ICMS com créditos
tributários vencidos entre 1º de janeiro e 30 de setembro de 2019 também
poderão parcelar seus débitos de acordo com o Capítulo XIII do Título III
da Instrução Normativa DRP 45/98, com a dispensa das garantias ali
previstas.
Veja situações não abrangidas pelo
Refaz 2019
- Créditos
com pedidos homologados no Compensa RS, exceto saldo após a compensação.
- Créditos
garantidos por depósito judicial.
- Créditos
da cesta básica já constituídos, isto é, que envolvam o aproveitamento
integral de créditos do ICMS pago na operação antecedente em hipóteses de
redução parcial da base de cálculo na operação subsequente (tema número
299 do STF).
- Créditos
com vencimento a partir de 31/12/2018, ou seja, créditos não abrangidos
pelo convênio.
Saiba mais
O que é o Refaz: é um
programa que possibilita a regularização de empresas devedoras de ICMS com
redução de juros e descontos em multas. Com a iniciativa, o governo aumenta a
cobrança de créditos tributários, eleva a arrecadação do Estado e oferece às
empresas devedoras a possibilidade de regularizar seus débitos com a Receita
Estadual.
Quem pode aderir:
devedores de ICMS com créditos tributários vencidos até o dia 31 de dezembro de
2018.
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