STF

É um marco a intempestiva defesa pública, portanto presencial, que fizeram na quinta-feira os advogados dos presos políticos que estão sendo julgados pelo STF, porque o ato realizado diante do prédio da Alta Corte, Praça dos 3 Poderes, equivale, mutatis mudantis, ao que realizou o Tribunal Russell, também conhecido como Tribunal Internacional de Crimes de Guerra.

O tribunal foi constituido em novembro de 1966.

O efeito é político, claro, e visa fazer com que o STF recue desta tresloucada decisão de julgar presos políticos pela internet, na calada da noite, afrontado o devido processo legal, como ele, aliás, já é afrontado pela própria natureza dos dois inquéritos em andamento, cujos primeiros resultados são estas condenações sem qualquer direito ao recurso judicial existente em qualquer ordenamento jurídico de qualquer parte do mundo, até mesmo na África.

O ato da Praça dos 3 Poderes vai ajudar a pressão cada vez maior exercida sobre o STF para que ele recue desta lógica jurídica perversa.

Foi agendada para amanhã, quarta-feira, a reunião que a direção nacional da OAB e os presidentes das 27 seccionais da OAB marcou com o ministro Alexandre de Moraes, relator das ações decorrentes de dois inquéritos sobre o 8 de Janeiro. A OAB quer o retorno dos julgamentos presenciais. No pedido feito por ofício, o STF negou tudo.

A enorme comitiva de dirigentes nacionais e estaduais da OAB demonstra a enorme gravidade que os advogados emprestam ao caso e que não cessará enquanto o STF não recuar.

Além do presidente Beto Simonetti, pelo menos dois gaúchos participarão da audiência: Claudio Lamachia, ex-presidente nacional, e seu irmão Leonardo, presidente atual da OAB do RS.

No pedido de audiência, a OAB avisou que quer estabelecer "discussão de temas relevantes sobre as prerrogativas profissionais da advocacia, sobretudo quanto à modalidade de julgamento por Plenário Virtual e a possiblidade de sustentação oral presencial, inclusive nas ações penais decorrentes dos atos do dia 8/1/2023".

Aquilo que os advogados e a OAB temiam e colocaram previamente ao STF e ao grande público brasileiro aconteceu nesta virada da madrugada, porque ficou claro que as sustentações orais dos advogados dos réus do 0 de janeiro foram absolutamente ignoradas durante o novo julgamento dos presos políticos do 8 de Janeiro.

O editor checou os dados (veja registro ao lado) e verificou que no caso da AP 1505, a defesa técnica realizada pela Dra. Shanisys Martins foi incluída (gravação) no plenário virtual as 23h44min de ontem, com duração de 20 minutos, mas exatamente na virada da noite, zero hora de hoje, portanto sem que o relator tenha sequer ouvido tudo, foi proferido o voto pela condenação (leia no link a seguir o extenso voto de Alexandre de Moraes).

A advogada levantou 7 pontos de defesa, mas Moraes analisou apenas um deles, no chute, porque era fisicamente impossível que ele tivesse ouvido toda a gravação e depois dela tivesse escrito o cartapácio condenatório.A dra. Shanisys levantou estes sete elemtnos de defesa:

- Incompetência do STF/ nulidade por violação à ampla defesa e contraditório/ inconstitucionalidade do instituto do crime multitudinário/crime impossível/ descriminalização da conduta do acusado com base no art. 359-T/ aplicação do princípio da Consunção/ aplicação da causa atenuante do art. 65, iii, e, CP.

O voto do relator apreciou apenas a tese de inexistência de inépcia da denúncia que nem foi suscitada pela defesa nas Alegações Finais nem na Sustentação Oral.

É caso de nulidade processual clara. Resta saber o que o CNJ e a OAB falarão sobre este atropelo do devido processo legal.