É caso de nulidade processual clara. Resta saber o que o CNJ e a OAB falarão sobre este atropelo do devido processo legal.
Aquilo que os advogados e a OAB temiam e colocaram previamente ao STF e ao grande público brasileiro aconteceu nesta virada da madrugada, porque ficou claro que as sustentações orais dos advogados dos réus do 0 de janeiro foram absolutamente ignoradas durante o novo julgamento dos presos políticos do 8 de Janeiro.
O editor checou os dados (veja registro ao lado) e verificou que no caso da AP 1505, a defesa técnica realizada pela Dra. Shanisys Martins foi incluída (gravação) no plenário virtual as 23h44min de ontem, com duração de 20 minutos, mas exatamente na virada da noite, zero hora de hoje, portanto sem que o relator tenha sequer ouvido tudo, foi proferido o voto pela condenação (leia no link a seguir o extenso voto de Alexandre de Moraes).
A advogada levantou 7 pontos de defesa, mas Moraes analisou apenas um deles, no chute, porque era fisicamente impossível que ele tivesse ouvido toda a gravação e depois dela tivesse escrito o cartapácio condenatório.A dra. Shanisys levantou estes sete elemtnos de defesa:
- Incompetência do STF/ nulidade por violação à ampla defesa e contraditório/ inconstitucionalidade do instituto do crime multitudinário/crime impossível/ descriminalização da conduta do acusado com base no art. 359-T/ aplicação do princípio da Consunção/ aplicação da causa atenuante do art. 65, iii, e, CP.
O voto do relator apreciou apenas a tese de inexistência de inépcia da denúncia que nem foi suscitada pela defesa nas Alegações Finais nem na Sustentação Oral.
Juiz que não é juiz só faz cagada.
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