A decisão monocrática do ministro Flávio Dino, ex-ministro da Justiça do governo federal nomeado lulopetista, é outra flagrante intromissão do STF nas prerrogativas do Legislativo.Desta vez, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino autorizou a União a emitir créditos extraordinários fora dos limites fiscais para o combate às chamas.Embora, por definição, os créditos extraordinários estejam fora da meta de déficit primário e do limite de gastos do atual arcabouço fiscal, a decisão de Dino evita que os gastos voltem a ficar dentro das limitações, caso o Congresso não aprove a MP ou o texto perca a validade.
O ministro mandou novamente o governo aliado agir contra os incêndios florestais que atingem cerca de 60% do país.
O governo, para justificar a decisão monocrática e arbitrária do STF, alega que a decisão cria um modelo de gastos semelhante ao adotado na pandemia de covid-19, conforme diz, hoje, a Agência Brasil. Acontece que em 2020, o Congresso autorizou um orçamento especial para as ações contra o coronavírus, apelidado de Orçamento de Guerra. Desta vez, por interferência do STF, o governo estará com as mãos livres e poderá enviar ao Congresso Nacional medida provisória (MP) apenas com o valor do crédito a ser destinado.
Dino também flexibilizou a regra para a manutenção e a contratação de brigadistas temporários
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