Menos de 72 horas depois de publicado o decreto que torna Janja uma espécie de co-presidente, o líder da Oposição na Câmara dos Deputados, deputado federal Zucco (PL-RS), acaba de protoclocar projeto de decreto legislativo (814/2025) sustando os efeitos do Decreto nº 12.604/2025, editado pelo presidente nomeado Luiz Inácio Lula da Silva. Como informou o editor neste final de semana, o decreto cria uma estrutura oficial e cargos públicos para servir à primeira-dama Janja Lula da Silva, dentro do Gabinete Pessoal da Presidência da República. "É algo inédito na história republicana e não tem qualquer amparo legal", avisou Zucco, que denuncia:
- Lula cria impostos para bancar mordomias, cargos e privilégios dentro do Palácio. O decreto extrapola o poder regulamentar do Executivo e viola os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade.
O deputado lembra que nenhum cônjuge de presidente da República teve, até hoje, estrutura funcional custeada pelo Estado.
Zucco afirma que “o Brasil vive uma crise fiscal, o povo está sufocado com impostos, e Lula responde criando cargos para a esposa. É um deboche com quem trabalha e paga imposto. O Congresso não pode se omitir diante desse absurdo.”
O PDL de Zucco é baseado no artigo 49, inciso V da Constituição Federal, que dá ao Congresso Nacional a competência exclusiva para sustar atos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar. O texto pede a imediata suspensão dos efeitos do decreto presidencial e a restauração dos limites constitucionais da administração pública.
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