Artigo, Lasier Martins, Correio do Povo - A ilusão da Lei Kandir

- Senador e presidente do PSD-RS

Em 17 de novembro passado, escrevi em artigo que a Lei Kandir tinha se tornado ilusória esperança de alguns estados de serem ressarcidos pela União da desoneração do ICMS nas exportações de produtos primários e semielaborados. Só o Rio Grande do Sul sustenta ter direito a mais de R$ 50 bilhões. Escrevi também que o Congresso protelava a obrigação de regulamentar aquela lei desde 2003, porque era dominado pelos interesses do governo federal, assoberbado por déficits e, por isso, abafando projetos por ação de bastidores.

Nesse meio tempo, o Supremo Tribunal Federal decidia, provocado pelo Pará, que até fins de agosto de 2018 o Legislativo teria de regulamentar a matéria em cumprimento da Lei. Pois, o prazo acabou agora e a tarefa não foi cumprida. Chegamos a criar uma comissão especial, da qual participei, formada por senadores e deputados. Promovemos audiências públicas para ouvir propostas e em 6 de novembro passado, nosso grupo de maiores credores, Pará, Minas Gerais, Mato Grosso e Rio Grande do Sul, fomos ao Ministério da Fazenda.

Numa reunião de duas horas, discutimos e ouvimos o então secretário-executivo e atual ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, cercado de advogados, alegar que o governo não reconhecia o débito por falta de regulamentação da lei e, mesmo que quisesse, não tinha recursos para desembolso aproximado de R$ 500 bilhões.

Frustrados, mas não desanimados, criamos um projeto de regulamentação, relatado pelo senador Wellington Fagundes, do Mato Grosso, propondo cifras parceladas para a União pagar, como R$ 39 bilhões anuais, que seriam partilhados proporcionalmente entre os credores. O prazo se esgotou e o presidente da Câmara não colocou o projeto em pauta, apesar de nossas insistências.

Assim, chegamos ao período eleitoral e alguns candidatos ao governo gaúcho, sem melhores propostas, invocam a busca das compensações da Lei Kandir como solução para os problemas do estado. Uma ilusão. A União repetirá que não deve e não tem recursos.  E, se conseguirmos, a demanda  levará anos só para discutir créditos de cada produto exportado, de estados e municípios brasileiros.

Por isso sugeri, em 17 de novembro de 2017, que se proponha o fim da Lei Kandir para que os estados possam retomar a autonomia de taxar as exportações, mas modicamente para não desestimular exportadores. E, ao mesmo tempo, ajuizar no STF a cobrança dos atrasados, que o governo renega. O resto é devaneio.