segunda-feira, 17 de dezembro de 2018

A volta de Cesare Battisti

Democracias precisam, sobretudo, se pautar pela lei, não por interesses de ocasião de quem está no poder

A decisão do presidente Michel Temer de extraditar o ex-militante de extrema esquerda Cesare Battisti, condenado na Itália à prisão perpétua por quatro assassinatos na década de 1970, corrige um erro que há anos causa constrangimento ao Brasil.
Foi por uma decisão pessoal, com base em brecha deixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao final do mandato, cedeu às pressões de ativistas, atribuindo ao condenado a condição de refugiado político e impedindo assim que cumprisse pena em sua terra natal.

Atos extremistas, independentemente do matiz ideológico, não devem contar jamais com tamanha solidariedade. Não há como considerar perseguido político alguém condenado num país democrático, como a Itália, e já extraditado pela França, uma nação identificada pela ampla defesa dos direitos humanos.

O próprio STF reconheceu, ao discutir o caso no passado, que os crimes que levaram à condenação do italiano não foram crimes políticos como se alegava para impedir a sua entrega. Era passada a hora de o governo brasileiro encontrar uma saída digna para uma situa-
ção que ainda motiva tamanho embaraço diplomático. Basta lembrar a rapidez com que o governo italiano concedeu a extradição de Henrique Pizzolato, condenado no processo do mensalão.
Não se deve confundir o apreço que os brasileiros têm pela democracia e pela liberdade com a proteção irrefletidamente concedida a Battisti. O episódio da prisão do italiano em Corumbá em 2017, na fronteira com a Bolívia, sob suspeita de evasão de divisas e lavagem de dinheiro, mostra a pouca estima que o italiano tem às regras impostas pela lei.

A decisão recente do ministro Luiz Fux recoloca a questão no âmbito legal, de onde nunca deveria ter saído. Democracias precisam, sobretudo, se pautar pela lei, não por emocionalismos nem por interesses de ocasião de quem está no poder.

Nenhum comentário:

Postar um comentário