Um programa de renda mínima na reforma tributária
O governo pretende fazer uma proposta de reforma
tributária que concilie as diversas sugestões em curso, tanto os projetos de
reformas que tramitam na Câmara e no Senado quanto os sugeridos pelos
secretários de Fazenda dos Estados e pelos empresários.
Além da fusão de vários tributos federais em um só, o
governo avalia a criação do Imposto de Renda negativo e a redução da alíquota
do IR das empresas, na linha do que fez o governo de Donald Trump, que cortou
de 35% para 20% o IR que incide sobre as pessoas jurídicas. Com a abertura da
economia, o sistema tributário brasileiro precisa se aproximar do que é
praticado pelos principais parceiros do país, para que não haja perda de
competitividade das empresas locais decorrente da incidência de tributos.
1. Após Previdência, Guedes prepara a cruzada tributária
2. IR sobre atualização de imóvel volta ao debate
O IR negativo pressupõe a definição de uma determinada
linha de renda, acima da qual paga-se um percentual de imposto e abaixo dela
recebe-se uma fração do tributo. Funciona, assim, como um programa de renda
mínima.
O IR negativo foi citado pela primeira vez por Juliet
Rhys-Williams, política britânica, nos anos 1940 e a ideia acabou sendo
abraçada pelo pai do liberalismo, o economista americano Milton Friedman.
No Brasil, foi instituída a renda básica de cidadania
pela Lei 10.835, de janeiro de 2004, como resultado da proposta de renda mínima
do então senador Eduardo Suplicy (PT-SP), mas a lei nunca foi implementada.
Em outra versão, a proposta de reforma da Previdência
elaborada pelos economistas Paulo Tafner e Arminio Fraga previa a criação de um
benefício universal do idoso, um programa de renda básica para todos os que
fizessem 65 anos, independentemente de contribuição. O valor seria fixado em
70% do salário mínimo, corrigido anualmente pela inflação. Criava, também, o
piso previdenciário de idêntico valor a partir do qual todos poderiam
contribuir. Cada ano de contribuição seria acrescido ao benefício universal em
uma quantia correspondente atuarialmente àquela contribuição. Pessoas com
deficiência também receberiam essa renda mínima independentemente da idade. O
benefício universal substituiria o BPC (Benefício de Prestação Continuada).
As mudanças no Imposto de Renda em debate na área técnica
do governo não devem se encerrar aí. Estudos do Ministério da Economia
preconizam, também, o fim das deduções de despesas médicas do valor do imposto
a ser pago, em troca de uma redução das alíquotas do IR das pessoas físicas
para todas as faixas de renda. As deduções acentuam o caráter regressivo do
Imposto de Renda, pois beneficiam o quintil de maior renda da população.
A agenda do Ministério da Economia, tão logo seja
aprovada a reforma da Previdência em dois turnos na Câmara, é intensa. Cada uma
das seis secretarias especiais tem um pacote de medidas para anunciar.
Espera-se, na questão tributária, um "belo
embate" de propostas, segundo um qualificado assessor da Economia. A
Comissão Especial da Câmara começa a discutir a proposta de emenda
constitucional (PEC) de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), elaborada com
base nas propostas do economista Bernardo Appy. O Senado desengavetou a PEC do
ex-deputado Luiz Carlos Hauly. "Ambas são irmãs gêmeas", segundo
avaliação de assessor do ministro Paulo Guedes. O PSL, partido do presidente
Jair Bolsonaro, pretende ressuscitar a ideia do Imposto Único Federal, conforme
proposta defendida há anos por Marcos Cintra, hoje secretário especial da
Receita Federal. Os secretários de Fazenda dos Estados já rascunharam uma
proposta dos governadores e há um movimento empresarial patrocinado pelo Brasil
200 com igual intenção.
O objetivo da reforma do governo será a simplificação do
emaranhado de impostos que infernizam a vida dos brasileiros. Como deixou claro
o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEMRJ), em discurso durante a sessão de
votação da reforma da Previdência, na noite de quarta-feira, não há a menor
possibilidade de se discutir redução da carga tributária. Afinal, o tamanho da
carga é dado pelo volume das despesas públicas, e estas estão muito distantes
de uma redução. Ao contrário, a reforma da Previdência, o maior gasto do
Orçamento da União, é para reduzir o ritmo de aumento do gasto, e não para
interromper o seu crescimento.
Desleixo com o rigor
É espantosa a dissonância entre os parlamentares que
entenderam a dramaticidade do quadro fiscal e estão afinados com a austeridade
da despesa pública e os que fazem ouvidos moucos para tal assunto.
O desleixo com o rigor que os tempos de déficit crônico
nas contas do governo exige pode ser conferido no relatório do deputado Cacá
Leão (PP-BA), do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020.
O parecer do deputado mais do que duplica - passa de R$
1,7 bilhão para R$ 3,7 bilhões - a destinação de dinheiro público para as
campanhas eleitorais do próximo ano e dispensa de comprovação o uso do
auxílio-moradia dos funcionários com o pagamento de aluguel ou hospedagem em
hotel. Autoriza, ainda, o gasto com reformas "voluptuárias" e compra
de móveis novos para as residências oficiais que são ocupadas por ministros de
Estado, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos demais tribunais
superiores, do procurador-geral da República, do defensor público-geral
federal, dos senadores e dos deputados. E permite a compra de passagens em
classe executiva para servidores e membros dos poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, "quando seu deslocamento em classe econômica, em razão de sua
limitação funcional e de condições de acessibilidade da aeronave, impuser-lhe
ônus desproporcional e indevido".
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