sexta-feira, 12 de julho de 2019

Artigo, Claudia Safatle, Valor - Governo deve propor criação do IR negativo


Um programa de renda mínima na reforma tributária

O governo pretende fazer uma proposta de reforma tributária que concilie as diversas sugestões em curso, tanto os projetos de reformas que tramitam na Câmara e no Senado quanto os sugeridos pelos secretários de Fazenda dos Estados e pelos empresários.

Além da fusão de vários tributos federais em um só, o governo avalia a criação do Imposto de Renda negativo e a redução da alíquota do IR das empresas, na linha do que fez o governo de Donald Trump, que cortou de 35% para 20% o IR que incide sobre as pessoas jurídicas. Com a abertura da economia, o sistema tributário brasileiro precisa se aproximar do que é praticado pelos principais parceiros do país, para que não haja perda de competitividade das empresas locais decorrente da incidência de tributos.

1. Após Previdência, Guedes prepara a cruzada tributária 2. IR sobre atualização de imóvel volta ao debate

O IR negativo pressupõe a definição de uma determinada linha de renda, acima da qual paga-se um percentual de imposto e abaixo dela recebe-se uma fração do tributo. Funciona, assim, como um programa de renda mínima.

O IR negativo foi citado pela primeira vez por Juliet Rhys-Williams, política britânica, nos anos 1940 e a ideia acabou sendo abraçada pelo pai do liberalismo, o economista americano Milton Friedman.

No Brasil, foi instituída a renda básica de cidadania pela Lei 10.835, de janeiro de 2004, como resultado da proposta de renda mínima do então senador Eduardo Suplicy (PT-SP), mas a lei nunca foi implementada.

Em outra versão, a proposta de reforma da Previdência elaborada pelos economistas Paulo Tafner e Arminio Fraga previa a criação de um benefício universal do idoso, um programa de renda básica para todos os que fizessem 65 anos, independentemente de contribuição. O valor seria fixado em 70% do salário mínimo, corrigido anualmente pela inflação. Criava, também, o piso previdenciário de idêntico valor a partir do qual todos poderiam contribuir. Cada ano de contribuição seria acrescido ao benefício universal em uma quantia correspondente atuarialmente àquela contribuição. Pessoas com deficiência também receberiam essa renda mínima independentemente da idade. O benefício universal substituiria o BPC (Benefício de Prestação Continuada).

As mudanças no Imposto de Renda em debate na área técnica do governo não devem se encerrar aí. Estudos do Ministério da Economia preconizam, também, o fim das deduções de despesas médicas do valor do imposto a ser pago, em troca de uma redução das alíquotas do IR das pessoas físicas para todas as faixas de renda. As deduções acentuam o caráter regressivo do Imposto de Renda, pois beneficiam o quintil de maior renda da população.

A agenda do Ministério da Economia, tão logo seja aprovada a reforma da Previdência em dois turnos na Câmara, é intensa. Cada uma das seis secretarias especiais tem um pacote de medidas para anunciar.

Espera-se, na questão tributária, um "belo embate" de propostas, segundo um qualificado assessor da Economia. A Comissão Especial da Câmara começa a discutir a proposta de emenda constitucional (PEC) de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), elaborada com base nas propostas do economista Bernardo Appy. O Senado desengavetou a PEC do ex-deputado Luiz Carlos Hauly. "Ambas são irmãs gêmeas", segundo avaliação de assessor do ministro Paulo Guedes. O PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, pretende ressuscitar a ideia do Imposto Único Federal, conforme proposta defendida há anos por Marcos Cintra, hoje secretário especial da Receita Federal. Os secretários de Fazenda dos Estados já rascunharam uma proposta dos governadores e há um movimento empresarial patrocinado pelo Brasil 200 com igual intenção.

O objetivo da reforma do governo será a simplificação do emaranhado de impostos que infernizam a vida dos brasileiros. Como deixou claro o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEMRJ), em discurso durante a sessão de votação da reforma da Previdência, na noite de quarta-feira, não há a menor possibilidade de se discutir redução da carga tributária. Afinal, o tamanho da carga é dado pelo volume das despesas públicas, e estas estão muito distantes de uma redução. Ao contrário, a reforma da Previdência, o maior gasto do Orçamento da União, é para reduzir o ritmo de aumento do gasto, e não para interromper o seu crescimento.

Desleixo com o rigor
É espantosa a dissonância entre os parlamentares que entenderam a dramaticidade do quadro fiscal e estão afinados com a austeridade da despesa pública e os que fazem ouvidos moucos para tal assunto.

O desleixo com o rigor que os tempos de déficit crônico nas contas do governo exige pode ser conferido no relatório do deputado Cacá Leão (PP-BA), do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020.

O parecer do deputado mais do que duplica - passa de R$ 1,7 bilhão para R$ 3,7 bilhões - a destinação de dinheiro público para as campanhas eleitorais do próximo ano e dispensa de comprovação o uso do auxílio-moradia dos funcionários com o pagamento de aluguel ou hospedagem em hotel. Autoriza, ainda, o gasto com reformas "voluptuárias" e compra de móveis novos para as residências oficiais que são ocupadas por ministros de Estado, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos demais tribunais superiores, do procurador-geral da República, do defensor público-geral federal, dos senadores e dos deputados. E permite a compra de passagens em classe executiva para servidores e membros dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, "quando seu deslocamento em classe econômica, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade da aeronave, impuser-lhe ônus desproporcional e indevido".

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