- O autor é advogado no RS.
Sai governo,
entra governo, repete-se a promessa de realização de uma reforma
fiscal-tributária que favoreça tanto os cidadãos e seus negócios (simplificação
tributária) quanto estados e municípios (descentralização tributária). É o que
diz o refrão adotado pelo atual governo, “Menos Brasília, mais Brasil!”
Aliás, o
refrão foi objeto de discussão à época da eleição. A dupla Marina Silva e
Eduardo Jorge, candidatos a presidente e vice, respectivamente, afirma que o
slogan é seu desde 2014. O ministro Guedes, vulgo “Posto Ipiranga”, nega o
plágio e diz que a expressão é comum desde 1980.
Basicamente,
propõe descentralização de recursos e mais autonomia para estados e municípios.
Porém, a continuidade da crise econômica ampliará a disputa por recursos e
dificultará o cumprimento da promessa.
Sou um
entusiasta do municipalismo. Nações com expressivo nível de desenvolvimento
econômico-social têm em comum a valoração das comunidades locais no contexto da
organização social-estatal.
É um reflexo
do respeito constitucional nos limites de ação e intervenção, na feitura e
hierarquia das leis e na distribuição dos recursos financeiros públicos entre
os entes federativos.
Embora
organizados e reconhecidos no texto constitucional com um rol de competências
privativas, autonomia política, administrativa e financeira, os municípios
enfrentam graves contradições federativas.
A realidade
dos fatos é inegável. Nos últimos anos, especialmente, ocorreram várias
desonerações fiscais que impactaram negativamente a arrecadação e a parcela dos
recursos destinados aos municípios.
Concomitantemente, avolumaram-se os programas federais cujos repasses
não atendem integralmente as próprias necessidades e orçamentos, exigindo
complementação municipal. Além de receber os menores índices de repartição do
montante das receitas públicas, os municípios têm absorvido essa série de
custos adicionais.
Inevitavelmente, resulta um desequilíbrio entre receitas e despesas,
colocando em risco a continuidade e a qualidade dos serviços públicos. E decorrendo,
muitas vezes, a injusta responsabilização e “criminalização” do gestor
municipal.
Logo, não
importa quem o presidente, permanece atual e urgente a necessidade de
redefinição das possibilidades e responsabilidades dos municípios, eis que evidentes
as graves contradições e desequilíbrios.
Afinal, com o
perdão da óbvia e repetida conclusão, não podemos esquecer que a convivência
das pessoas, os fatos sociais e econômicos, necessidades como trabalho, saúde,
educação e segurança, especialmente, constituem a vida em comunidade. No
Município!
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