Javier Milei, entregou ao Congresso, ontem, um conjunto de medidas denominado Lei de Bases e Pontos para Liberdade dos Argentinos ou "Lei Ônibus". O pacote conta com 664 artigos distribuídos por 351 páginas, propõe estado de emergência até 2025 e mudanças nas legislações eleitoral, penal, além de permitir a privatização das empresas públicas, entre outras medidas.
Este pacote soma-se às mais de 300 medidas enviadas ao Congresso por Milei pouco antes do Natal por meio de um decreto.
O estado de emergência vale para "temas econômicos, financeiros, fiscais, de seguridade social, segurança, defesa, tarifas, energia, saúde, administrativos e sociais até 31 de dezembro de 2025", podendo ser prorrogado por até dois anos. Na prática, o documento, se aprovado pelo Congresso, permitiria a Milei ter funções legislativas nas matérias que pontua.
O partido de Milei, A Liberdade Avança, é minoritário no Congresso. Se houver rejeição, Milei promete convocar plebiscito.
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