O deputado federal gaúcho Ubiratan Sanderson, PL, disse, ontem, que vai apresentar proposta de decreto legislativo para anular o decreto do governo federal nomeado lulopetista que castra atividades das PMs dos Estados. O problema é que a Câmara está em recesso e só voltará a funcionar em fevereiro.
Parecem mais imediatos recursos como os do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, que entrará com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto, que condiciona o repasse de verbas federais ao cumprimento das novas normas. O problema é que o STF é aliado carnal do governo federal nomeado lulopetista.
O decreto publicado pelo MJ disciplina o uso de armas de fogo e instrumentos não letais, abordagens, buscas domiciliares e a atuação dos policiais penais nos presídios.Pelo texto, publicado no Diário Oficial da União, a arma de fogo só poderá ser usada por profissionais da segurança pública como último recurso. O decreto também estabelece que não poderá ser usada arma de fogo contra pessoa desarmada que esteja em fuga; e veículo que desrespeite o bloqueio policial. Nesses casos, a exceção é válida se houver risco ao profissional de segurança ou a terceiros.
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