O que o motivou a apresentar estge Projeto de Decreto Legislativo para sustar os efeitos do Decreto nº 12.466, editado pelo governo federal para promover forte aumento nas alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e com ele arrecadar R$ 20 bilhões este ano e R$ 40 bilhões em 2026 ?
O aumento do IOF impacta diretamente empresas, profissionais autônomos e cidadãos. A alíquota sobre operações de crédito para empresas quase dobrou, saltando de até 1,88% ao ano para até 3,95%. Para micro e pequenas empresas optantes do Simples, a taxa sobe de 0,88% para até 1,95% ao ano. Operações de câmbio passam a ser tributadas em 3,5%, enquanto aportes mensais acima de R$ 50 mil em planos de previdência do tipo VGBL terão incidência de 5%.
É tudo ilegal ?
Trata-se de um aumento de impostos via decreto, o que é inconstitucional e, portanto, ilegal. É um confisco abusivo.
O governo diz que precisa de mais dinheiro, quer equilibrar as contas públicas e conter a inflação.
Não conterá a inflação, mas tornará tudo pior, ao encarecer o crédito. A medida tem caráter meramente arrecadatório, em flagrante desvio da função extrafiscal do IOF. O governo quer tapar buracos causados pelo aumento irresponsável dos gastos públicos. Isso inclui mais cargos, repasses milionários para ONGs, eventos e benesses para aliados, em vez de cortar despesas e respeitar quem paga impostos.
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