Enquanto o relator da reforma da Previdência na Comissão
Especial da Câmara, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), decide se mantém estados
e municípios no projeto ou se os retira, o governo Jair Bolsonaro enviou ao
Congresso Nacional na terça-feira, dia 4, um projeto de lei complementar que
trata de uma ajuda a estados em apuro fiscal. O texto, formalmente denominado
Plano de Equilíbrio Fiscal (PEF), já ficou conhecido como Plano Mansueto, em
referência a Mansueto Almeida, secretário do Tesouro Nacional, e exigirá dos
estados que realizem operações de ajuste para que possam ter acesso a novas
operações de crédito garantidas pelo Tesouro.
O projeto estipula uma lista de oito medidas, das quais
os estados interessados em aderir – e também os municípios, mas apenas a partir
de 2021, quando começam novos mandatos de prefeitos – terão de realizar pelo
menos três. Elas incluem programas de privatizações e concessões (por exemplo,
na área de saneamento básico), redução de benefícios fiscais já existentes e
proibição de adotar novas medidas similares, a implantação de um teto de gastos
semelhante ao que vale para o governo federal, e reformas contábeis para
melhorar a gestão financeira.
Os estados continuam sua farra fiscal contando que, mais
cedo ou mais tarde, o governo federal virá em seu socorro
Planos como o PEF não são novidade; há um bom tempo o
governo federal vem tentando encontrar meios de socorrer os estados,
especialmente aqueles cujos governantes conseguiram a proeza de ser mais
irresponsáveis que os criadores e executores da “nova matriz econômica” que
levou o Brasil à pior recessão de sua história. Estados importantes, como Rio
de Janeiro e Rio Grande do Sul, promoveram o caos fiscal a ponto de causar o
colapso da prestação de serviços básicos e adiar por vários meses o pagamento
de seus servidores – que, é preciso dizer, muitas vezes partiram para a
estratégia suicida de tentar bloquear no grito as mesmíssimas medidas que
ajudariam a sanear as contas de seus empregadores.
Mas a percepção que levou o governo federal a montar o
PEF, no entanto, pode antecipar o resultado deste novo socorro. Segundo a
equipe econômica, os planos anteriores, que costumavam envolver renegociação de
dívidas dos estados com a União, não ajudaram a resolver o problema dos
estados. Não por falta de boa vontade do Planalto, mas por falta de iniciativa
dos governos estaduais, que manifestavam interesse na prorrogação dos prazos,
mas não colocavam em prática as medidas de ajuste fiscal exigidas como
contrapartida.
O Rio de Janeiro, por exemplo, continua discutindo se
privatizará a Cedae, sua empresa de água e saneamento básico. A medida era uma
das exigências do governo federal para que o Rio aderisse ao Regime de
Recuperação Fiscal (RRF), instituído em 2017. A venda chegou a ser aprovada
pelo Legislativo estadual, que reverteu a decisão logo depois. O governador
Wilson Witzel (PSC), antes contrário à privatização, agora promete se desfazer
de todas as empresas estaduais. Não foi à toa que o Tesouro Nacional tenha sido
extremamente parcimonioso ao contemplar novas adesões – apenas a do Rio Grande
do Sul está em estudo, enquanto outros estados foram rejeitados.
Os estados também têm sido muito lenientes com um dos
buracos sem fundo das contas públicas: os gastos com funcionalismo. Apesar da
recessão, os governos estaduais continuaram a aumentar gastos com seus quadros
de ativos e inativos, contratando e oferecendo reajustes incompatíveis com sua
capacidade de pagamento. Um relatório do Tesouro Nacional, preparado em
novembro de 2018, ainda no fim do governo de Michel Temer, mostra em detalhe
como cada estado cavou seu fosso fiscal.
O mesmo relatório menciona a existência de um “risco
moral” em que os estados continuam sua farra fiscal contando que, mais cedo ou
mais tarde, o governo federal virá em seu socorro, e por isso sugere que a
União adote e mantenha com firmeza uma política de “não salvamento” dos estados.
O Plano Mansueto tem, a seu favor, a estratégia de exigir o cumprimento das
medidas de ajuste fiscal antes que a União aprove o aumento da capacidade de
crédito, ou seja: os governadores terão de mostrar serviço, em vez de fazer
apenas compromissos que acabam não cumprindo. Que essa mudança ajude o PEF a
conseguir sucesso onde seus antecessores falharam
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