MICROENTREVISTA]
Ubiratan Sanderson, presidente da Comissão de Segurança da Câmara.
Este novo decreto das armas pode ser encarado como um documento de lei ?
Vamos verificar se o decreto se limitou aos termos da lei 10.826 de 2003 ou se extrapolou as raias da lei.
E se ultrapassou, como parece ?
Se ultrapasso, está desconforme e deve ser retificado pelo Congresso.
O decreto tirou os poderes do Exército ?
Acerca da transferência dos registros e cadastramentos das armas dos CACs, que hoje são feitos pelo Exército, e serão passados para a Polícia Federal, eu sou totalmente contra. Primeiro porque pra isso tem que mudar a lei e só o Parlamento pode fazer alterações legislativas. Segundo porque a PF não possui efetivo suficiente para receber mais essa função, que certamente vai trazer prejuízos às operações policiais de enfrentamento ao crime organizado e também a PF não possui a capilaridade Brasil afora que o Exército por exemplo tem.
E a questão dos calibres ?
Os calibres voltarão a serem restritos.
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