ENTREVISTA
Deputado Tenente-Coronel Zucco, presidente da CPI do MSTA resolução do CNJ, dificultando reintegrações de posse, pode trazer insegurança jurídica ao campo ?
Na minha avaliação, o direito à propriedade não pode ser relativizado. Se o produtor rural detém o título ou escritura, ou seja, a documentação que lhe confere a posse da terra, ele está protegido legalmente de qualquer tentativa de expropriação do imóvel.
É um direito consagrado na Constituião.
Sim, desta forma, se sua área for invadida, a reintegração de posse deve ser imediata. Flexibilizar a Constituição é algo perigoso e só cria mais insegurança jurídica.
Vocês podem fulminar essa resolução.
Soluções legislativas serão propostas por deputados da CPI do MST. A proposta de decreto legislativo já está pronta e terá efeito imediato. O CNJ está dando mais salvaguarda para quem invade do que para quem é invadido. Na CPI, vamos apresentar um “Pacote Invasão Zero”, para coibir tais condutas.
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