terça-feira, 16 de agosto de 2016

Ives Gandra Martins fala no Senado sobre o ingresso da Venezuela no Mercosul

Depoimento na Comissão de Relações Exteriores do Senado por ocasião do pedido da Venezuela para ingressar no Mercosul.

Eu vejo o entrosamento, a integração da Venezuela no Mercosul analisando sob quatro aspectos: o político, o econômico, o jurídico e o técnico. Em relação ao político, indiscutivelmente, ternos todas essas preocupações apresentadas pelo Ministro Celso Lafer.

Há três ou quatro meses, para um debate, estudei as constituições brasileira, venezuelana,
boliviana e equatoriana. E uma das grandes características da Constituição Brasileira, que permitiu vivermos sem problema de qualquer espécie nos últimos 21 anos, é exatamente o equilíbrio dos poderes. Tivemos crises sérias, entre 1988 e agora, e nunca se falou em golpes de Estado ou em rupturas institucionais, porque a nossa Constituição, até porque formatada para um sistema parlamentar de Governo, só no Plenário se transformou numa Constituição para um regime presidencial. De tal maneira, que esse equilíbrio de poderes faz com que a democracia brasileira seja estável. A constituição venezuelana, que anotei em diversos dispositivos, é uma constituição de rigor que apresenta dois poderes: o Poder Executivo e o povo. Aliás, formatada como a constituição equatoriana e bolivariana num grupo de estudos de constitucionalistas espanhóis do CEPS, Centro de Estudos de Problemas Sociais, na qual o povo é o detentor de todo poder democrático e o seu representante natural é o Presidente, é o Executivo, razão pela qual os plebiscitos, os referendos se multiplicam.

0 Poder Legislativo e o Judiciário, que são poderes relevantes, perdem sua função dentro de um sistema semelhante, razão pela qual são Constituições de países que ainda vivem um aprendizado de democracia de um poder só. Porque sabemos perfeitamente que o povo se expressa por meio dos seus representantes e dificilmente o povo pode discutir os grandes temas em nível de plebiscitos e de referendos. Então, não temos, efetivamente, na Venezuela, um regime democrático propriamente dito, embora tenha uma Constituição com princípios muito bonitos. Isso traz preocupações.

Vê-se nas consultas sucessivas do Presidente Chávez posições efetivamente não democráticas. No último plebiscito, inclusive, não se permitiu que a oposição ocupasse os mesmos espaços do Governo, para a defesa da reeleição e por mais de um mandato. Por outro lado, vimos manifestações do Presidente Chávez que, muitas vezes, não são próprias de um chefe de Estado, como quando atacou o Senado Brasileiro ou quando disse que as empresas são todas do Governo.

Vale dizer, a sociedade está representada pelo Executivo e o Executivo, que é o Presidente Chávez, faz aquilo que lhe parece o mais importante: colocar seu projeto socialista, seja em invasão de Órgãos de comunicação, ao negar recursos aos Governos de oposição que ganharam as últimas eleições ou expropriando empresas. Esta é a razão pela qual concordo com o Ministro Celso Lafer, no sentido de que não temos propriamente uma democracia nos moldes propugnados pelo Tratado de Assunção. Essa é a razão pela qual, politicamente, deveríamos aguardar um pouco a evolução dos acontecimentos na Venezuela, para verificar se este modelo de Constituição de dois poderes, povo e Poder Executivo, e dois poderes acólitos, Judiciário e Legislativo, é um modelo propriamente democrático. Então, me parece que, nesse particular, creio que ainda não é o momento de a Venezuela entrar no Mercosul, muito embora seja extremamente relevante sua presença futura no bloco.

Do ponto de vista econômico, faria algumas considerações. Todo trabalho em torno do progresso das relações econômicas Brasil-Venezuela, de 2003 para cá, a rigor, aconteceram independentemente da participação do país vizinho no Mercosul. Em outras palavras, temos um tratado, que prevalecerá até 2011, com o Pacto Andino. Por meio desse acordo, temos um superávit na balança comercial, muito embora, se analisarmos o que os outros países, principalmente os chineses, tiveram de aumento de exportação para a Venezuela, verificaremos que o Brasil ainda está atrás.

A Venezuela, de certa forma, vive urna monoeconomia, a monoeconomia do petróleo. 0 que leva, evidentemente, a urna situação que beneficia muito nossa balança comercial, mas que também agraciou outros países que chegaram a crescer 450%, contra os 250% de incremento em nossas relações econômicas. Eu não sou contra a entrada da Venezuela, mas entendo que temos que esperar até que se prove que é uma democracia e respeita contratos e direitos de propriedade. Podemos manter, até 2011, a garantia dos acordos comerciais que asseguram a projeção brasileira no que concerne as relações econômicas, comerciais e mercantis com a Venezuela.

Do ponto de vista jurídico, preocupa-me profundamente o direito de veto na Tarifa externa comum e nos acordos extra Mercosul. O estilo histriônico do Presidente Chávez, que não se controla quando está perante o microfone e parece ter a síndrome do holofote, pode, efetivamente, trazer problemas seríssimos, de vetar relações que poderiam fortalecer o Mercosul. Isso também poderia atingir o Sistema de Solução de Controvérsias.

0 eminente Professor Joao Grandino Rodas, membro titular, indicado pelo Brasil, do Tribunal Arbitral Permanente de Revisão do Mercosul e companheiro do Ministro Celso Lafer na Universidade de São Paulo, declara que poderemos ter, com a entrada da Venezuela, problemas sérios em relação ao Tribunal Permanente de Recursos. Preocupa-se com a entrada da Venezuela. Conversamos longamente antes da minha vinda. Numa primeira fase, há necessidade de consenso para o exame das controvérsias e se a Venezuela não der, não é da tradição dos países o recurso ao Tribunal Permanente de Resoluções (TPR), o que poderá deixar sem solução inúmeras controvérsias. Então, sob o ponto de vista jurídico, parece-me prudente esperar antes de se admitir um país que não tem o perfil democrático que desejaríamos e cujo presidente apresenta demonstrações histriônicas, inclusive desrespeitando o Senado brasileiro em suas manifestações.

Do ponto de vista crítico, esse me parece o aspecto mais relevante. 0 Embaixador Simões, em função do encontro de Salvador, poderá trazer novos dados, mas os dados são preocupantes. Na União Europeia há necessidade de adesão ao Acervo Normativo completo. Ora, em 169 das 783 normas não há indicação de prazo para definir a
Integração da Venezuela no Mercosul. Quer dizer, estaríamos permitindo o ingresso sem que ela definisse prazos suficientes no que diz respeito ao acervo normativo, em que o país que entra tem de aceitar e apenas diz o período de adequação.

Em relação a adesão a TEC, definiram-se prazos e percentuais, mas não se definiram os produtos e nem a lista de produtos. Ora, o que é mais relevante no TEC é saber efetivamente a lista de produtos. Quanto à implementação de livre comércio, não há conclusão do cronograma da liberalização entre Venezuela e Brasil. Ainda há gargalos sobre as negociações com terceiros países. Na proposta estão há mais de 270 dias sem qualquer manifestação venezuelana sobre as mesmas.

Entendo que a entrada da Venezuela é importante, mas não vejo necessidade de pressa para uma decisão, pois temos um acordo até 2011. A crise está levando o Presidente Chávez à expropriação de empresas e uma retórica contra a propriedade e a contratos estabelecidos, fundamentos de uma economia de mercado que lastreou inteiramente a formação dessa união aduaneira. Sou professor honorário da Universidade Austral, em Buenos Aires, e alguns professores da entidade, na área de Direito Constitucional, Direito Econômico, Direito Tributário, que advogam para empresas argentinas, estão profundamente preocupados. Três empresas argentinas foram expropriadas e qual seria a garantia de que outras não venham a ser expropriadas, uma vez que o Presidente declara que todas as empresas pertencem aos venezuelanos? Existe, em função disso, um movimento para que a Argentina reveja a adesão da Venezuela ao Mercosul.

Ora, se sabemos que a propriedade e o contrato são fundamentais. O Presidente Chávez prometeu ao Presidente Lula que não haveria desapropriação de empresas brasileiras, mas dois dias depois mandou um recado à Presidente da Argentina, Cristina Kirchner, dizendo que estava brincando com o Chefe de Estado brasileiro. Como acreditar em sua palavra se promete algo ao Presidente Lula e desmente para não ficar mal com a Presidente Kirchner?

0 que mais me preocupa é o poder de veto na solução das controvérsias, nos acordos com países e nas próprias definições do Mercosul, porque não existem regras claríssimas que devem ser colocadas para a Venezuela. Então, sem a conclusão de todos esses aspectos técnicos, seria colocar o carro diante dos bois. Porque, na verdade, estaremos integrando a Venezuela antes de termos a conclusão, que era fundamental desde a formulação do protocolo, dos grupos de trabalho, inclusive do grupo ad hoc criado posteriormente para a adesão da Venezuela.

Então, devemos aguardar a conclusão desses grupos de trabalho antes de aprovar a entrada da Venezuela, senhor Presidente.

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