Confira a lista de emendas aprovadas até agora:
Emenda nº 01 (Aprovada)– Permite a instalação de
equipamento de áudio e vídeo para gravação das viagens. De Bernardino
Vendruscolo (PROS), Idenir Cecchim (PMDB) e Dr. Thiago (DEM)
Emenda nº 02 (Rejeitada) – Elimina a Taxa de
Gerenciamento Operacional (TGO) a ser cobrada pela EPTC das empresas que
explorarem os aplicativos de transporte, no valor de 50 UFMs (R$ 182,50),
prevista no artigo 3º do projeto. Também elimina a obrigatoriedade de
identificação visual dos veículos de transporte por aplicativo, prevista no
artigo 13º. De Mendes Ribeiro (PMDB). (Com a rejeição, foi prejudicada a emenda
25).
Emenda nº 03 (Rejeitada) – Empresa deverá enviar ao
usuário que contratar a viagem mensagem com previsão de chegada, foto e
telefone do condutor, placa e modelo do veículo e valor do serviço. De Dinho do
Grêmio (DEM)
Emenda nº 04 (Rejeitada) – Limita o valor da TGO a 3% do
valor auferido por quilômetro rodado ou 50 UFMs. De Dr. Thiago (DEM)
Emenda nº 05 (Rejeitada) – Elimina a exigência de que o
veículo que operar na Capital tenha ser ser emplacado em Porto Alegre.De Dr. Thiago (DEM)
Emenda nº 06 (Rejeitada) – Amplia o tempo de uso do
veículo de cinco para oito anos de vida útil. De Dr. Thiago (DEM)
Emenda nº 07 (Rejeitada) – Elimina a exigência de
vistorias periódicas da EPTC a cada 180 dias nos veículos. De Dr. Thiago (DEM)
Emenda nº 08 (Aprovada) – Veda o cadastramento de mais de
um condutor por veículo dos aplicativos. Da Bancada do PT. (Aprovação prejudica
o item 3 da emenda 56)
Subemenda nº 01 à Emenda nº 08 (Rejeitada) – Permite que,
além do motorista cadastrado, outros dois condutores possam ser cadastrados
para dirigir o mesmo veículo de aplicativos. De Dr. Thiago (DEM)
Emenda nº 09 (Aprovada) – Exige comprovação de quitação
de contratação de seguro para passageiros e terceiros. Da Bancada do PT
Subemenda nº 01 à Emenda nº 09 (Aprovada) – Prevê apenas
a comprovação da contratação de seguro. De Dr. Thiago (DEM)
Subemenda nº 02 à Emenda nº 09 (Aprovada) – Permite que
pessoas que tenham vínculo com secretarias municipais possam atuar como
condutores dos veículos. De Dr. Thiago (DEM)
Emenda nº 10 (Aprovada) – Veda o cadastramento de veículo
pertencente àqueles que mantenham vínculo com as secretarias do Município de
Porto Alegre ou com a EPTC ou, ainda, que possuam cargos ou funções na
Administração Pública, direta ou indireta, em qualquer de seus entes
federativos, que sejam incompatíveis com tal serviço. Veda também o
cadastramento àqueles que já possuam autorização, permissão ou concessão de
serviço público. Da Bancada do PT
Emenda nº 11 (Rejeitada) – Cria a Comissão Permanente de
Avaliação e Monitoramento para fiscalizar o serviço. De Fernanda Melchionna
(PSOL), Alex Fraga (PSOL) e Marcelo Sgasbossa (PT). (Rejeição prejudica a
Subemenda nº 01).
Subemenda nº 01 à Emenda nº 11 (Prejudicada) – Prevê que
a comissão terá caráter consultivo. De Dr. Thiago (DEM)
Emenda nº 12 (Aprovada) – Prevê que o serviço deverá ter,
progressivamente, pelo menos 20% de mulheres condutoras. De Fernanda Melchionna
e Alex Fraga (PSOL)
Emenda nº 13 (Rejeitada) – Veda o transporte de escolares
pelos serviços de aplicativos. De Márcio Bins Ely (PDT)
Emenda nº 14 (Rejeitada) – Obriga os veículos a serem
emplacados em Porto Alegre e a utilizarem placa vermelha. De Cláudio Janta (SD)
Emenda nº 15 (Rejeitada) – Prevê que os condutores tenham
observação em suas CNHs informando que exercem atividade remunerada de
transporte de passageiros. De Cláudio Janta (SD)
Emenda nº 16 (Rejeitada) – Prevê que poderão ser
utilizados veículos leves de passageiros no serviço. De Mauro Zacher (PDT)
Subemenda nº 01 à Emenda nº 16 (Prejudicada) – Permite a
utilização de veículos com capacidade para até oito passageiros além do
motorista. De Cláudio Janta (SD)
Emenda nº 17 (Rejeitada) – Exige comprovação, através da
Carteira de Trabalho, de que o condutor não possui outro vínculo empregatício.
De Cláudio Janta (SD)
Emenda nº 18 (Rejeitada) – Exige certidão negativa de
condutor na Junta Comercial comprovando que não possui empresa em seu nome. De
Cláudio Janta (SD)
Emenda nº 19 (Rejeitada) – Prevê que o número de veículos
cadastrados para operar no serviço por aplicativos não poderá ultrapassar 1/6
da frota de táxi da Capital. De Cláudio Janta (SD)
Emenda nº 20 (Aprovada) – Repasse de 25% da arrecadação
da TGO para fundo de educação no trânsito a ser criado. De Cláudio Janta (SD)
Emenda nº 21 (Prejudicada) – Permite o cadastramento de
dois veículos por CPF, sendo que um deles pode ser do cônjuge, filho ou pais do
parceiro credenciado. De Dinho do Grêmio (DEM)
Emenda nº 22 (Rejeitada) – Impede a EPTC de exigir das
empresas que exploram o serviço o fornecimento de dados sobre origem e destino
da viagem, mapa do trajeto e itens do preço pago. De Dinho do Grêmio (DEM)
Emenda nº 23 (Rejeitada) – Limita a taxa cobrada pelas
empresas a 20% do valor das viagens. De Dr. Thiago (DEM)
Emenda nº 24 (Aprovada) – Exclui a exigência de
identificação visual dos veículos que prestam o serviço prevista no projeto
original. De Dr. Thiago (DEM)
Emenda nº 25 (Prejudicada) – Exclui o artigo 13 do
projeto, que trata de normas para identificação visual dos veículos. De Dr.
Thiago (DEM)
Emenda nº 26 (Rejeitada) – Estabelece conteúdo mínimo
para curso de formação de condutores. De Dr. Thiago (DEM)
Emenda nº 27 (Aprovada) – As empresas que exploram os
serviços terão de informar o motivo pelo qual houve descredenciamento de
condutor. De Dr. Thiago (DEM)
Emenda nº 28 (Aprovada) – Prevê que veículos utilizados
no serviço tenham no máximo seis anos de vida útil. De Dr. Thiago (DEM)
*Com informações da Câmara Municipal
Tags: aplicativos, táxi, Uber, votação
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