quinta-feira, 2 de novembro de 2017

Flávio Vaz Neto vence todas na Justiça Estadual. Um só caso, controverso, está em exame na Justiça Federal.

Envolvido nas denúncias promovidas pela Operação Rodin, que na época dominou o noticiário da imprensa gaúcha e nacional, Flávio Vaz Neto foi absolvido na Justiça Comum de todas as imputações em ação de improbidade administrativa e ação penal. O editor examinou todas as sentenças e decidiu tornar público o que sabe. Nada foi registrado sobre as suas absolvições. A mídia que o demonizou, não abre espaço para ele.

 Na ação civil ajuizada pelo Ministério Público Estadual a improcedência se deu com pedido do próprio MPE e, na penal, a absolvição se deu por ausência de materialidade e autoria. O mesmo ocorreu com a ação de improbidade aforrada pelo Estado.

Remanesce condenação com três votos divergentes na Justiça Federal. Na divergência, prevalece o entendimento de que tudo, ao fim e ao cabo, se encerra em suposta dispensa indevida de licitação. Ou seja, muito longe das imputações iniciais. A única unanimidade nessa decisão se dá, exatamente, para afastar da condenação a cassação de aposentadoria.

Pois é aí que está o X da questão. Comprovada a inocência processual, resta o restabelecimento das vantagens funcionais retiradas por conta da suspeição da prática de atos ilícitos no exercício da função pública. No caso de Vaz Neto, a sua aposentadoria como procurador do Estado.

As decisões proferidas na ação de improbidade e no processo-crime constituindo-se em fato superveniente aos Processos Administrativos Disciplinares (PADs), tornando-os suscetíveis de revisão no âmbito administrativo atento, sobretudo, ao poder-dever da administração em rever seus próprios atos (princípio da autotutela).

E essa prerrogativa de autotutela se sustenta no princípio basilar de que a Administração se estrutura na relação superior-subordinado. É prerrogativa da administração rever seus próprios atos sempre que em desconformidade com a lei. Trata-se de assertiva inerente ao Estado Democrático de Direito.


Ora, se a materialidade das acusações caiu por terra, restabelecendo a inocência de Vaz Neto, é imperioso que o mesmo ocorra em relação aos seus direitos funcionais, no caso o retorno a condição de aposentado. Para tanto, basta um ato administrativo. Esperançoso de que isso ocorra, Flávio Vaz Neto se propõe a abrir mão das ações que tramitam na Justiça objetivando a recomposição desse direito. 

Nenhum comentário:

Postar um comentário