O governo estadual gaúcho confirmou ontem a tardinha a nota que o editor passou em primeira mão ao meio dia, informando que o governador José Ivo Sartori irá apresentar ao presidente Michel Temer nesta quarta-feira a proposta de pré-acordo de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, que prevê o não pagamento das parcelas da dívida com a União até 2020. Na proposta, a secretaria da Fazenda projeta o ingresso de recursos nos próximos três anos, em grande parte por meio de privatizações como garantia: R$ 1,6 bilhão da CEEE, R$ 440 milhões da Sulgás e R$ 160 milhões da Companhia Riograndense de Mineração (CRM). A Assembleia negou-se a mudar a Constituição para permitir as privatizações, mas não poderá impedir o plebiscito do ano que vem.
Entre as principais medidas de ajuste estão:
1) A prorrogação das atuais alíquotas de ICMS, a partir de 2019, o que representaria uma receita de R$ 12,623 bilhões até 2023.
2) Ressarcimentos da Lei Kandir, totalizando R$ 20,16 bilhões entre 2018 e 2023.
3) Mudança na legislação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o que permitiria o Estado recuperar quase R$ 8,2 bilhões a partir de 2021.
4) Outros R$ 780 milhões viriam da venda da participação que cabe ao Rio Grande do Sul no BRDE.
O alívio financeiro com o não pagamento da dívida por três anos, de acordo com o governo gaúcho, chegaria a R$ 11,3 bilhões. O Estado também vai propor uma carência das demais dívidas, incluindo compromissos com organismos internacionais, chegando a R$ 1,594 bilhão nos próximos três anos.
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