A Ordem dos Advogados do Brasil divulgou documento em que
analisa todos os pontos do pacote anticrime anunciado em fevereiro pelo
ministro da Justiça, Sérgio Moro.
O projeto está na Câmara, onde um grupo de trabalho
estuda a viabilidade legal das medidas.
A OAB, que já se posicionou contra algumas ações da
Operação Lava Jato, criticou o lançamento do pacote, elaborado sem debate amplo
com a sociedade, segundo aponta a entidade.
O documento reúne pareceres jurídicos do Instituto dos
Advogados Brasileiros, do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais e do
Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais.
A OAB se opõe a qualquer mudança legislativa nos
seguintes pontos apresentados no pacote de Moro:
1) execução antecipada da pena, a prisão após condenação
em segunda instância;
2) execução antecipada das decisões do Tribunal do Júri;
3) modificação das regras para apresentação embargos
infringentes, aqueles que podem reformar decisões judiciais;
4) mudanças no instituto da legítima defesa, em especial
aos agentes de segurança pública, o chamado excludente de ilicitude;
5) alterações no regime da prescrição de crimes;
6) mudanças no regime de pena, as regras para progressão
de regime;
7) mudanças ao crime de resistência;
8) criação do confisco alargado para condenações acima de
seis anos de prisão;
9) acordo penal, conhecido nos Estados Unidos como plea
bargain; e
10) interceptação telefônica de advogados e clientes nos
parlatórios.
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