Carta dos Governadores sobre o Decreto Presidencial n.
9.785 (07 de maio de 2019) e a Regulação Responsável de Armas e Munições no
País
Como governadores de diferentes estados do país,
manifestamos nossa preocupação com a flexibilização da atual legislação de
controle de armas e munições em razão do decreto presidencial n. 9.785 (07 de
maio de 2019) e solicitamos aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da
União que atuem tanto para sua imediata revogação como para o avanço de uma
efetiva política responsável de armas e munição no país.
Sabemos que a violência e a insegurança afetam grande
parte da população de nossos estados e que representam um dos maiores
obstáculos ao desenvolvimento humano e econômico do Brasil. Nesse contexto, a
grande disponibilidade de armas de fogo e munições que são usadas de maneira
ilícita representa um enorme desafio para a segurança pública do país e é
preciso enfrentá-lo.
Por essa razão, é urgente a implementação de ações que
melhorem a rastreabilidade das armas de fogo e munições durante toda a sua
existência, desde sua produção. Também é fundamental aumentar os meios de
controle e fiscalização para coibir os desvios, enfrentar o tráfico ilícito e
evitar que as armas que nascem na legalidade caiam na ilegalidade e sejam
utilizadas no crime. Reconhecemos que essas não são soluções mágicas, mas são
condições necessárias para a melhoria de nossa segurança pública.
Diante deste cenário, e a partir das evidências
disponíveis, julgamos que as medidas previstas pelo decreto não contribuirão
para tornar nossos estados mais seguros. Ao contrário, tais medidas terão um
impacto negativo na violência – aumentando por exemplo, a quantidade de armas e
munições que poderão abastecer criminosos – e aumentarão os riscos de que
discussões e brigas entre nossos cidadãos acabem em tragédias.
As soluções para reverter o cenário de violência e
insegurança no país serão fortalecidas com a coordenação de esforços da União,
Estados e Municípios para fortalecer políticas públicas baseadas em evidências
e para implementar o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social,
fortalecendo a prevenção focalizada nas populações e territórios mais afetados
pela violência e a repressão qualificada da criminalidade.
Reforçamos nosso compromisso com o diálogo e com a
melhoria da segurança pública do país. Juntos, podemos construir um Brasil
seguro para as atuais e futuras gerações.
IBANEIS ROCHA
Governador do Distrito Federal
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
WELLINGTON DIAS
Governador do Estado do Piauí
PAULO CÂMARA
Governador do Estado de Pernambuco
CAMILO SANTANA
Governador do Estado do Ceará
JOÃO AZEVEDO
Governador do Estado da Paraíba
RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado do Espírito Santo
RUI COSTA
Governador do Estado da Bahia
FÁTIMA BEZERRA
Governadora do Estado do Rio Grande do Norte
RENAN FILHO
Governador do Estado de Alagoas
BELIVALDO CHAGAS
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