O primeiro projeto protocolado este ano na Assembleia Legislativa é de minha autoria. A matéria veda a exigência de apresentação de comprovante de vacinas - que não sejam obrigatórias pelo Ministério da Saúde - para matrícula e rematrícula – além do acesso e permanência – nas escolas públicas e privadas do RS. O objetivo é garantir o livre acesso à educação para toda a população gaúcha.
O uso da pandemia como instrumento para restringir a liberdade do cidadão tem sido abusivo em diversos segmentos. O controle sistemático de inúmeras atividades rotineiras é umas das características que usurpa argumentos científicos. Objetiva, apenas, impor ações experimentais e para formatar críticas sistemáticas às ações protagonizadas pelo Ministério da Saúde.
A suspenção das atividades escolares no Estado já acarretou graves prejuízos na formação do futuro de milhões de crianças e jovens gaúchos. O aumento de ocorrências envolvendo abuso, cometidos contra a população em idade escolar, infelizmente é tema raro na imprensa. Mas basta conversar com pais e responsáveis – principalmente em regiões de vulnerabilidade social -, além de assistentes sociais e integrantes dos conselhos tutelares para comprovar o acréscimo nesta lamentável estatística “invisível”.
O artigo 205 da Constituição preconiza que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. A educação, como se nota, se constitui em um direito que dever ser assegurado a todos, sem distinção.
Jovens e crianças de baixa renda são vítimas de graves prejuízos pelo fechamento das escolas. Isto impacta no comprometimento da segurança alimentar e determina perdas irrecuperáveis na apreensão do conhecimento porque elas não dispõem dos meios adequados para o ensino à distância. Também há consequências irreversíveis no aspecto social pela falta de inteiração com colegas e professores.
A pandemia impôs prejuízos inevitáveis. Não podemos agravar as consequências nefastas que atingem esta parcela da população que exige carinho, proteção e garantia de seus direitos fundamentais. Como é a educação.
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