Concessão de TV e radiodifusão a Partido Político

Marcus Vinicius Gravina

OAB-RS 4.949

A presidente Glesi Hoffmann e o secretário de comunicação, Jilmar Tatto do Partido dos Trabalhadores enviaram ofício ao Ministério de Comunicações com pedido de concessão de TV aberta e de radiodifusão. 

Diz ser constitucional. No entanto ao cotejar-se com outras leis específicas: Código Eleitoral, Lei de Imprensa, Código de Ética da Imprensa fica visível o conflito existente a ser examinado pelo Ministério, antes do seu parecer ao presidente.

O próprio Estatuto e o Regimento Interno do PT - por se tratar de uma situação nova a ser assumida publicamente - teria que se adaptar para esta tarefa inusitada: ser concessionária de um serviço público e se ver envolvido, econômica e financeiramente, em comercialização de espaços publicitários, prática usual das empresas privadas da atividade pleiteada, das quais será concorrente.  

É visível a incompatibilidade.  O PT prega, estatutariamente, aos seus filiados: “o dever e divulgar o programa e o estatuto do partido e a realizar tarefas de doutrinação política decididas pelos órgãos do Partido; votar nos candidatos indicados pelas convenções partidárias e participar das campanhas; promoção de movimentos sociais e populares; estreitamento a ligações do Partido com movimentos sociais; participar dos movimentos sociais e orientar e encaminhar a ação política dos militantes”

É para isto e muito mais que o PT quer espalhar pelo Brasil, através de concessões públicas, excepcionais e privilegiadas, de TV aberta e radiodifusão, seu inescrupuloso ativismo político permanente, fora dos limites legais impostos pelo TSE aos demais partidos.

Seria flagrante a violação ao Princípio de Igualdade Eleitoral, que se espera não aconteça.  O resultado disso suprime ou anula os direitos políticos dos brasileiros, por influenciar, acintosamente, nos resultados das eleições.  Inconstitucionalidade, explicita.  Dissimuladamente, é o que quer o presidente da República. Aparelhar o seu partido como a arma mais poderosa do momento, a mídia. 

Talvez desconheça o Princípio  de Ética da Federação Nacional de Jornalismo que estabeleceu: “ A divulgação da informação precisa e correta é dever dos meios de comunicação e deve ser cumprida, independentemente da linha política de seus proprietários.” Nada a ver com programa partidário.

De George Orwell: “jornalismo é publicar aquilo que alguém não quer que se publique. Todo o resto é publicidade”

A imprensa na mão do PT servirá para defender seus erros, sepultar a Lava Jato e o fantasma das urnas eleitorais não auditadas. Não possui o real e único compromisso com uma imprensa limpa.

O pleito do partido foi apresentado corretamente. Está na Constituição que compete à União os serviços de radiodifusão sonora e de imagens e que o ato de outorga somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional. É competência exclusiva do Congresso Nacional apreciar os atos de concessão de emissoras de rádio e televisão.

Quando for chamado a se manifestar não poderá ignorar o Código Brasileiro de Telecomunicações, que proíbe políticos de exercerem cargos de direção ou gerência em concessão, permissão ou autorizada de radiodifusão.  No caso, um partido político quer a sua própria TV e rádios para a inesgotável promoção política de sua Administração com vistas às eleições futuras de candidatos de suas fileiras.

Em situação análoga, o ex-presidente Temer apontou em um de seus vetos: “... essa vedação é baseada em eventual relação contratual da empresa de radiodifusão com pessoa jurídica de direito público.”  

Pois, greves de trabalhadores; atividades do MST; movimentos suspeitos de ONGs; campanhas a favor do desarmamento do povo; protestos contra a ação dos policiais em todo o país e festivais de tiros nas comunidades do crime organizado das grandes cidades,  terão  imagens de transmissão ao vivo. Entrevistas de dentro dos presídios, com chefes do crime, farão parte da programação.  Quanto aos fakes que irão criar ou vierem a veicular, terão o escudo protetor da invocação do direito de resguardar a origem e a identidade de suas fontes de informações. 

Os empresários puxa sacos do atual governo serão os grandes patrocinadores dos programas de rádios e TVs do PT, ou seja, de uma nova fonte de financiamento do PT, sem riscos de crime eleitoral. Mesmo que se voltem contra eles, sem demora.

João Pessoa – PB, 09.06.2023