Os principais requisitos para a instalação de uma CPMI são:
- Assinatura de 1/3 dos membros: Requerimento subscrito por, no mínimo, um terço dos membros do Congresso Nacional (o que equivale a 171 deputados e 27 senadores).
- Fato determinado: A investigação deve ter um objeto específico, claro e preciso.
- Prazo certo: Deve ser definido um tempo determinado para a conclusão dos trabalhos.
- Interesse público: A investigação deve focar em assuntos relevantes para a vida pública.
- Leitura pelo Presidente do Congresso: O requerimento precisa ser lido pelo presidente do Congresso Nacional, que não tem margem para não instaurar a comissão se os requisitos anteriores forem preenchidos.
Pontos-chave:
- Automática: Uma vez preenchidos os requisitos, a CPMI deve ser instaurada na primeira sessão do Congresso após a apresentação.
- Indicação partidária: Após a leitura, os líderes partidários indicam os membros da comissão.
- Poderes: A CPMI possui poderes de investigação equivalentes aos de autoridades judiciais, podendo convocar autoridades, quebrar sigilos (bancário, fiscal, telefônico) e ouvir depoimentos.
- Relatório Final: A comissão encerra seus trabalhos com um relatório final, que pode encaminhar pedidos de indiciamento ao Ministério Público, Polícia Federal ou outros órgãos competentes.
A instalação não depende de aprovação política do plenário, sendo um direito de 1/3 da casa.
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