Artigo, Tito Guarniere - Associação de juízes e reforma trabalhista.

Artigo, Tito Guarniere - Associação de juízes e reforma trabalhista.

Tive de ler de novo sobre a inacreditável manifestação dos juízes do Trabalho, através da Anamatra-Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, de que não aceita e não vai implementar a Reforma Trabalhista, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional. Com alguma frequência, neste País, a gente precisa ler a notícia duas vezes para ter certeza de que é isso mesmo que está escrito, tal o disparate. E a tragédia é que aquilo que no papel parecia ser um erro de leitura apressada ou uma nota mal escrita, é na verdade o despautério que nos causou espécie.

A favor da Anamatra se diga que a entidade jamais surpreende. Toda vez que se manifesta pode o leitor ter certeza: lá vem bomba. Em circunstância alguma abre mão de uma inseparável arrogância. Uma coisa é certa, e ainda bem: não se deve confundir os juízes do trabalho com a sua associação. Mas a Anamatra está pouco ligando para isso e manda bala nas suas concepções voluntariosas, temerárias, como agora.

Então, recapitulando: o Congresso Nacional, a fonte do poder popular, onde se fazem as leis no Estado Democrático de Direito, votou uma reforma das leis do trabalho, as quais, por sinal, estavam mais ou menos paradas no tempo há mais de 70 anos. O que valia era o estatuto de inspiração fascista da década de 40, a Consolidação das Leis do Trabalho, um calhamaço labiríntico de artigos, exaustivos, envelhecidos, de difícil interpretação e aplicação.

As mudanças propostas pelo governo Temer não eram nenhuma revolução. No caso, pouco importa se a Reforma foi boa ou foi ruim, e para quem foi boa ou ruim. Importa que foi uma lei votada onde a Constituição manda que elas sejam votadas, no Congresso Nacional. Lá obedeceu aos trâmites, foi discutida, sofreu mudanças, recebeu emendas, passou nas duas casas do Congresso, recebeu a sanção presidencial.

Nesta situação, o que resta fazer? Nada, a não ser aplicá-la como está, até que seja mudada por outra lei, ou seja declarada inconstitucional pelo Supremo. Mas não no Brasil, e não para a Anamatra. A entidade, cujos dirigentes não têm um único e miserável voto popular, se atravessa no caminho, e como uma "La Pasionaria" fora de época e de contexto diz: "no pasarón!". O sindicato dos juízes (é mais apropriado chamar assim a Anamatra) se considera acima da lei, acima da Constituição!

A Anamatra quer que os seus juízes julguem e decidam em matéria trabalhista e quer dar pitaco no mérito da própria lei. Segundo o "Sindimatra" as mudanças votadas ferem a Constituição. (Não deixa de ser um alívio: os dirigentes da entidade, então, sabem que existe uma Constituição). Lendo a Carta Magna onde lhes convêm, mas não onde não lhes interessa, se toma e arvora de prerrogativa do Supremo Tribunal Federal, decidindo sobre a constitucionalidade da lei, e recomendando aos seus representados que julguem de acordo com os enunciados que ela própria elaborou.

De uma só tacada, uma associação de juízes, tomou o lugar do Parlamento nacional e da Corte Suprema. Falta-lhe tomar assento no Executivo. Temer que se cuide.