Infringentes

 O ex--presidente Bolsonaro não terá prisão imediata.

Isto é o que está previsto no regimento interno do STF, que tem força de lei interna  a ser respeitada pelos seus membros.

O mais provável são embargos declaratórios, mas o art. 333,caput, do Regimento Interno e seguintes, informa a possibilidade de haver embargos infringentes a acórdãos do plenário e das turmas. Enquanto exige do pleno no mínimo 4 votos divergentes, das turmas de julgamento não estabelece número de divergências. Basta que haja 1 divergência entre seus 5 integrantes. Se a lei ou regimento não distingue, a ninguém é licito distinguir.

O acórdão, seguramente, preencherá as condições previstas ao acolhimento dos embargos infrigentes, mas os ministros poderão desconsiderar esta previsão legal.

Os embargos infringentes devem ser opostos no prazo de 15 dias perante a Secretaria.

O relator do acórdão embargado abrirá vista ao recorrido, por 15 dias, para contrarrazões. Só depois disso o relator apreciará a admissibilidade do recurso. Da decisão que não admitir os embargos, caberá agravo, em cinco dias.

Resumindo: recebidos os embargos  o plenário julgará a matéria, depois de  da distribuição dos embargos.

Este roteiro serve para uma estimativa de prazo para que aconteça o trânsito em julgado.

Na melhor das hipóteses, chegaremos com este embrulho embaixo do braço até o início do próximo ano.